Legislação

Novidades da legislação

Banco Central

Comunicado n° 14.439, de 27 de abril de 2006 – DOU de 02.05.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 26 de abril de 2006.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS n° 130, de 28 de abril de 2006 – DOU de 02.05.06
Altera a Portaria MPS/GM/N° 104, de 11 de abril de 2006, que dispõe sobre o atendimento, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a pessoas físicas contribuintes da Previdência Social.

Tributos Federais

Ato Congresso Nacional n° 20, de 28 de abril de 2006 – DOU de 02.05.06
Prorroga Medida Provisória n° 286/06.

Distrito Federal

Portaria n° 125, de 26 de abril de 2006 – DOE de 02.05.06
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Goiás

Instrução Normativa SGAF n° 58, de 25 de abril de 2006
Altera a Instrução Normativa n° 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Instrução Normativa GSF n° 789, de 25 de abril de 2006 – DOE de 27.04.06
Este texto não substitui o publicado no DOE
Altera a Instrução Normativa n° 761/05-GSF, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação das Receitas Estaduais e dá outras providências.

Decreto n° 6.444, de 26 de abril de 2006 – DOE de 26.04.06 – Suplemento
Altera o o art. 9° do Aenxo IX do RICMS aprovado pelo Decreto n° 4.852/1997, que trata dos benefícios fiscais.

Decreto n° 6.446, de 26 de abril de 2006 – DOE de 26.04.06 – Suplemento
Altera o Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.852/1997, que trata da saída interna de álcool etílico hidratado combustível – AEHC.

Lei n° 15.638, 26 de abril de 2006 – (DOE de 26.04.06 – Suplemento)
Dispõe sobre a concessão de redução na multa, nos juros de mora e na atualização monetária para pagamento de crédito tributário do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS ? pelo distribuidor de combustível e pelo industrial processador de soja.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 47, de 20 de abril de 2006 – DOE de 26.04.06
Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Decreto n° 7.511 de 27 de abril de 2006 – DOE de 26.04.06
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS e ECF que especifica.

Minas Gerais

Decreto n° 44.286, de 28 de abril de 2006 – DOE de 29.04.06
Dá nova redação ao § 1° do art. 2° do Decreto n° 44.087, que altera o Regulamento do ICMS, referente ao reconhecimento de isenção protocolizado após o dia 30 de novembro de 2005.

Paraíba

Portaria SER n° 104, 27 de Abril de 2006 – DOE de 28.04.06
prorroga excepcionalmente, para o dia 12 de maio de 2006, o prazo para autenticação dos livros fiscais de registro de operações dos contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal crê n° 32, de 28 de abril de 2006 – DOE de 30.04.06
Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Pernambuco

Lei n° 13.017, de 28 de abril de 2006 – DOE de 29.04.06
Cria o Fundo de Aval das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação ? TIC de Pernambuco ? FAESPE, e dá outras providências.

Decreto n° 29.155, de 28 de abril de 2006 – DOE 29.04.06
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF.

Portaria SF n° 73, de 28 de abril de 2006 – DOE de 29.04.06
Dispõe sobre a homologação de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ? ECF.

Instrução Normativa GAT n° 4, de 28 de abril de 2006 – DOE de 29.04.06
Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

Piauí

Decreto n° 12.190, de 27 de abril de 2006 – DOE de 28.04.06
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 275, de 25 de abril de 2006 – DOE de 02.05.06
Revoga a Resolução SER n° 224/2005, que dispõe sobre o ICMS a ser pago na exportação ficta de plataforma de produção de petróleo.

Resolução SER n° 274, de 25 de abril de 2006 – DOE de 02.05.06
Dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à gasolina "A" existente em estoque no dia 30 de abril de 2006, em estabelecimento de distribuidor de combustíveis.

Resolução Conjunta n° 7, de 25 de abril de 2006 – DOE de 28.04.06
Descentraliza a execução de créditos orçamentários na forma que especifica.

Decreto n° 39.187, de 26 de abril de 2006 – DOE de 27.04.06
Estabelece a obrigatoriedade de emissão de relatório de execução orçamentária ajustada, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado no exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.

Decreto n° 39.187, de 26 de abril de 2006 – DOE de 27.04.06
Estabelece a obrigatoriedade de emissão de relatório de execução orçamentária ajustada, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta do estado no exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 19.050, de 28 de abril de 2006 – DOE de 29.04.06
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre substituição tributária relativa a massas alimentícias e similares derivados de farinha de trigo.

Rondônia

Pauta de Preços Mínimos de Pecuária n° 3, de 27 de abril de 2006
Dispõe sobre a Pauta de Preços Mínimos de Pecuária.

São Paulo

Portaria APTA n° 323, de 28 de abril de 2006 – DOE de 29.04.06
Estabelece preço de venda de soja em grão.

Sergipe

Instrução Normativa SEFAZ n° 10, de 05 de março de 2006 – DOE de 17.04.06
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de março do ano de 2006.

Portaria SEFAZ n° 385, de 31 de março de 2006 – DOE de 17.04.06
Estabelece critérios para dispensa do pagamento da antecipação tributária sem encerramento da fase de tributação, na hipótese de o contribuinte apresentar saldo credor no mês de apuração do imposto.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 515, de 25 de Abril de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Estabelece procedimentos relativos a utilização de etiquetas e lacres de segurança para os dispositivos de armazenamento do Software Básico e Memória de Fita Detalhe – MFD do Equipamento Emissor de Cupom fiscal – ECF e adota outras providências.

Portaria SEFAZ n° 516, de 19 de abril de 2006 DOE – (ainda não foi publicado)
Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz n° 1.569/05, de 07 de outubro de 2005 que dispõe sobre a alíquota aplicável para recolhimento e isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA para empresas de locação e frotistas e dá outras providências.

Emenda Constitucional n° 16, de 18 de abril de 2006 – DOE de 19.04.06
Altera os artigos que especifica da Constituição do Estado.

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