Trab. Previdência

Contribuinte do INSS que confessa dívida previdenciária não pode questioná-la na justiça

O Serviço de Matéria Tributária da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) manter a dívida de aproximadamente R$ 3 milhões, da prefeitura municipal de Recife (PE) com o INSS. O município já havia confessado espontaneamente os débitos previdenciários ao parcelar a dívida, mas depois de pagar a primeira parcela resolveu questioná-la na Justiça.

A ministra Eliana Calmon, relatora do recurso, concordou com os argumentos apresentados no recurso especial interposto pelo órgão de arrecadação da PGF, para suspender decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região e da Justiça de primeira instância, que aceitavam a ação que questionava os débitos da prefeitura. A AGU sustentou que ao confessar o crédito tributário ao INSS, o município de Recife perdeu o direito de questionar judicialmente a dívida.

Ao decidir, Eliana Calmon disse que o entendimento do TRF não está de acordo com a jurisprudência da Corte do STJ, ?segundo a qual a adesão a parcelamento, em que houve a assinatura de termo de confissão de dívida, equivale à renúncia sobre o direito sobre o qual se funda a ação?.

A ministra ainda destacou na decisão que a jurisprudência do STJ também é pacífica no sentido de que a opção do contribuinte pelo parcelamento da dívida por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), implica em reconhecimento do débito e conseqüentemente na renúncia de toda e qualquer ação onde se discuta essa dívida. Eliana Camon observou que nesses casos, a ação de ser extinta com julgamento do mérito.

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