Tributária

Comissão aprova incentivo à construção de casa própria

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou ontem o Projeto de Lei 6058/05, do deputado Ivo José (PT-MG), que cria incentivos para construção de casa própria. De acordo com o projeto, não será necessário o pagamento da contribuição para a Seguridade Social incidente sobre a mão-de-obra empregada na construção de moradias populares. Além disso, a venda de materiais de construção para tais obras será isenta de PIS/Pasep e da Cofins.

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