Legislação

Novos atos legais

Banco Central

Comunicado n° 14.443, de 28 de abril de 2006 – DOU de 04.05.06
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 27 de abril de 2006.

Comunicado n° 14.449, de 02 de maio de 2006 – DOU de 04.05.06
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 28 de abril de 2006.

Tributos Federais

Portaria MP/MF n° 90, de 27 de abril de 2006 – DOU de 04.05.06
Ampliar o limite de que trata o Anexo do Decreto n° 5.748.

Atos Federais

Instrução Normativa DNRC n° 101, de 19 de abril de 2006 – DOU de 03.05.06
Aprova o Manual das Cooperativas.

Amazonas

Resolução SEFAZ n° 6, de 26 de abril de 2006 – DOE de 27.04.06
ALTERA a Pauta de Preços Mínimos n° 002/2006, aprovada pela Resolução n° 004/2006-GSEFAZ, de 29 de março de 2005, que fixou os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.

Distrito Federal

Lei Complementar n° 727, de 20 de abril de 2006 – DOE de 04.05.06
Dá nova redação ao Capítulo IV e ao art. 28 da Lei Complementar n° 264, de 14 de dezembro de 1999, que ?Dá nova redação ao art. 4° da Lei Complementar n° 004, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e institui as taxas que especifica e dá outras providências?.

Lei n° 3.847, de 20 de abril de 2006 – DOE de 04.05.06
Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 26.766, de 03 de maio de 2006 – DOE de 04.05.06
Prorroga por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo de que trata o Decreto n° 26.556, de 30 de janeiro de 2006 e dá outras providências.

Goiás

Decreto n° 6.450, de 28 de abril de 2006 – DOE de 28.04.06 – Suplemento
Dispensa a exigência de depósito prévio no Processo Administrativo Tributário prevista na Lei n° 13.882/01.

Instrução Normativa GSF n° 790, de 28 de abril de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de telefonia.

Instrução Normativa SGAF n° 59, de 02 de maio de 2006 – ( DOE ainda não foi publicado)
Altera a Instrução Normativa n° 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Decreto n° 6.448, de 26 de abril de 2006 – DOE de 27.04.06 – Suplemento
Aprova e ratifica o Convênio ICMS 02/06 e dispõe sobre prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes inscritos no evento "Liquida Interior 2006".

Mato Grosso

Resolução CDA n° 2, de 27 de abril de 2006 – DOE de 27.04.06
Fica automaticamente cadastrados todos os pecuaristas estabelecidos em território mato-grossense, com inscrição estadual, a fluir nas operações interestaduais de gado em pé, credito presumido equivalente a 58,333%.

Resolução CDA n° 1, de 26 de abril de 2006 – DOE de 27.04.06
Aprova conforme artigo 12 e parágrafo único do mesmo, da Lei n° 8.431 de 30 de dezembro de 2005, a qual substitui a lei n ° 7958/2003, os segmentos econômicos que podem ser beneficiados com o Programa de Desenvolvimento Rural ? PRODER.

Decreto n° 7.511 de 27 de abril de 2006 – DOE de 27.04.06
Divulga, no âmbito estadual , os Convênios ICMS e ECF que especifica.

Decreto n° 7.510 de 27 de abril de 2006 – DOE de 27.04.06
Introduz alterações na legislação tributária Estadual e dá outras providências.

Decreto n° 7509, de 27 de abril de 2006 – DOE de 27.04.06
Introduz alterações no artigo 52 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Paraná

Lei n° 15.054, de 17 de abril de 2006 – DOE de 24.04.06
Súmula: Dispõe questões relativas à administração tributária do ICMS. (PRODEPAR).

Rio de Janeiro

Lei n.° 4.751 de 28 de abril de 2006 – DOE de 02.05.06
Altera os incisos XXII e XXIII do Art. 40 da Lei n.° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei n.° 3.344, de 29 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Resolução Conjunta SER/DETRAN/RJ n° 8, de 03 de maio de 2006 – DOE de 04.05.06
Prorroga prazo estabelecido no Artigo 1.° da Resolução Conjunta SER/DETRAN/RJ n.° 003/2006.

Rio Grande do Sul

Resolução FUNDOPEM/INTEGRAR RS n° 1, de 03 de maio de 2006 – DOE de 04.05.06
Instituir, no âmbito do FUNDOPEM/RS e do Programa de Harmonização do Desenvolvimento INTEGRAR/RS, o Programa Especial de Recuperação de Resíduos Industriais ? PRÓ-RESÍDUOS/RS destinado a incentivar a implantação de industrias de unidades recicladoras concebidas com o objetivo de processar resíduos industriais.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado