Legislação

Novos atos legais

Banco Central

Comunicado n° 14.456, de 03 de maio de 2006 – DOU de 05.05.04
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 29 e 30 de abril e 01 e 02 de maio de 2006.

Carta-Circular n° 3.233, de 03 de maio de 2006 – DOU de 05.05.06
Divulga instruções para o registro de pleitos e contratações de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip), ao amparo do art. 9° – F, da Resolução 2.827, de 2001.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 14, de 03 de maio de 2006 – DOU de 05.05.06
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 15, de 4 de maio de 2006 – DOU de 05.05.06
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Alagoas

Instrução Normativa SARE n° 8, de 30 de abril de 2006 – DOE de 05.05.06
Veda a autorização de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal ? ECF tipo ECF-IF, marca BEMATECH, modelo MP- 20 FI II ECF-IF, e estabelece procedimentos relativos ao uso dos equipamentos já autorizados.

Comunicado SARE n° 1, de 02 de maio de 2006 – DOE de 05.05.06
Esclarece quanto aos valores de recolhimento pela microempresa, empresa de pequeno porte e ambulante.

Instrução Normativa SARE n° 9, de 04 de maio de 2006 – DOE de 05.05.06
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1FIT LOGGER, com a versão 03.03.00 de software básico.

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 29, de 04 de maio de 2006 – DOE de 05.05.06
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Distrito Federal

Lei Complementar n° 727, de 20 de abril de 2006 – DOE de 04.05.06
Dá nova redação ao Capítulo IV e ao art. 28 da Lei Complementar n° 264, de 14 de dezembro de 1999, que ?Dá nova redação ao art. 4° da Lei Complementar n° 004, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e institui as taxas que especifica e dá outras providências?.

Decreto n° 26.769, de 04 de maio de 2006 – DOE de 05.05.06
Altera o item 101 do Caderno I do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (123ª alteração).

Lei n° 3.847, de 20 de abril de 2006 – DOE de 04.05.06
Dispõe sobre a cobrança de débitos anteriores não lançados nas faturas telefônicas no prazo que especifica e dá outras providências.

Decreto n° 26.766, de 03 de maio de 2006 – DOE de 04.05.06
Prorroga por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo de que trata o Decreto n° 26.556, de 30 de janeiro de 2006 e dá outras providências.

Lei n° 3.803, de 08 de fevereiro de 2006 – DOE 27.04.06
Altera a Lei n° 3.310, de 19 de janeiro de 2004, que acrescenta § 6° ao art. 1° da Lei n° 770, de 28 de setembro de 1994; dispõe sobre a remissão de débitos, multas, juros e taxas de serviço incidentes sobre os contratos que especifica; e dá outras providências.

Decreto n° 26.768, de 04 de maio de 2006 – DOE de 05.05.06
Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (122ª alteração).

Maranhão

Portaria SEF n° 269, de 24 de abril de 2006 – DOE de 28.04.06
Altera a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, dos produtos cerveja, chopp, refrigerante,isotônico e energético.

Minas Gerais

Resolução n° 3.769, de 04 de maio de 2006 – DOE de 05.05.06
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2006.

Resolução n° 3.770, de 04 de maio de 2006 – DOE de 05.05.06
Altera a Resolução n.° 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Paraíba

Decreto n° 27.091, de 04 de maio de 2006 – DOE de 04.05.06
Acrescenta dispositivos ao Decreto n° 24.432, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que especifica.

Paraná

Lei n° 15.054, de 17 de abril de 2006 – DOE de 24.04.06
Súmula: Dispõe questões relativas à administração tributária do ICMS. (PRODEPAR).

Rio de Janeiro

Resolução Conjunta SER/DETRAN/RJ n° 8, de 03 de maio de 2006 – DOE de 04.05.06
Prorroga prazo estabelecido no Artigo 1.° da Resolução Conjunta SER/DETRAN/RJ n.° 003/2006.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 34, de 02 de maio de 2006 – DOE de 05.05.06
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, acrescenta o valor da UIF-RS relativo ao mês de maio de 2006 é de 12,98.

São Paulo

Portaria CAT n° 32, de 04 de maio de 2006 – DOE de 05.05.06
Altera a Portaria CAT 51, de 28-6-2005, que disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 544, de 27 de abril de 2006 – DOE de 03.05.06
Dispõe sobre a alteração da data de entrega do Documento de Informações Fiscais – DIF.

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