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O tímido projeto da Fecomercio

Marcos Cintra

 

A Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo) está propondo uma reforma tributária em duas etapas. A primeira unificaria o ICMS, o IPI, o ISS, o PIS/Pasep, a Cofins e o Simples em um imposto sobre o valor agregado com alíquota de 12%. A segunda fase uniria o Imposto de Renda (pessoa física e jurídica), a CSLL e as contribuições previdenciárias em um imposto sobre a renda com alíquota de 17%.

O projeto da Fecomercio simplifica. Porém, destrói importantes conquistas parciais já obtidas com a tributação simplificada para as micro e pequenas empresas -o Simples, que seria eliminado. Nesse sentido, a proposta é um retrocesso.

Cabe destacar ainda o irrealismo quantitativo do projeto. As alíquotas dos novos impostos a serem criados estão subestimadas relativamente aos níveis atuais de arrecadação. Possivelmente por essa razão a estrutura proposta somente seria implementada a partir do quinto ano após a adoção de medidas que reduzissem os gastos públicos.

É importante citar que as alíquotas atuais necessárias para os dois impostos seriam de 18%, no caso do IVA, e de 20% para o Imposto de Renda. É improvável que medidas reduzam despesas numa magnitude que permita praticar alíquotas como as projetadas.

É inquestionável a necessidade de reduzir as despesas públicas. Mas a reforma tributária não pode permanecer em compasso de espera até que outras ações sejam implementadas. O argumento de que é preciso primeiro reduzir gastos para depois mudar a estrutura de impostos é continuar fazendo o jogo dos que se beneficiam de sistema que castiga o assalariado e as empresas formais. Quem ganha com a postergação da reforma tributária são as atividades informais, os sonegadores e o governo federal.

Outra limitação do trabalho da Fecomercio é incorporar de forma indiscriminada o conhecimento convencional que sataniza a cumulatividade e endeusa os impostos sobre valor agregado e sobre a renda. Nesse sentido, a proposta mantém uma estrutura de natureza declaratória. Mesmo reduzida, permaneceria a necessidade do papelório. Nesse ambiente, ainda haveria estímulo às práticas da sonegação, da evasão e da corrupção.

É importante ressaltar que qualquer reforma tributária deve incorporar os impactos do fenômeno da globalização, que vem produzindo crescente mobilidade da renda das grandes empresas e das pessoas físicas com rendimentos elevados. A competição tributária internacional recomenda que novos modelos não criem excessiva dependência de bases como a renda, que notoriamente vem perdendo capacidade arrecadatória.

Muitos acreditam que as fraudes fiscais devem ser combatidas com fiscalização mais invasiva e com medidas punitivas mais rigorosas. Isso é uma meia verdade. Intensificar o controle e a fiscalização pode inibir, mas não evita que contribuintes graúdos, pessoas físicas ou empresas, escondam patrimônio e faturamento. A concepção de um projeto de reforma tributária deve prevenir essas ocorrências. Não basta fiscalizar e punir.

A proposta da Fecomercio, apesar de avançar ao propor drástica redução nas bases tributárias a serem utilizadas, comete erro capital ao repudiar a experiência acumulada no Brasil com o uso da movimentação financeira como base de incidência. Sua utilização tornaria o sistema mais simples e ao mesmo tempo mais justo e menos discriminatório.

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