Trab. Previdência

Seguridade aprova perdão de dívidas de entidades sociais

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou ontem o substitutivo do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), ao Projeto de Lei 1185/03, que cancela débitos das entidades sem fins lucrativos de assistência social. O projeto original previa o cancelamento das dívidas somente das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs).
Os débitos são referentes às contribuições sociais sobre a folha de salários e compreendem o período entre 14 de dezembro de 1998 e 14 de julho de 1999.

Burocracia
Segundo o relator da matéria, a Lei 9732/98 criou a exigência de prestação de assistência social gratuita em caráter exclusivo para que as entidades filantrópicas tenham a isenção das contribuições sociais calculadas sobre as suas folhas de salários.
O resultado, de acordo com ele, foi que as entidades passaram a ter enormes transtornos, em virtude de problemas administrativos e de entraves burocráticos. Por isso, Eduardo Barbosa entende que o mais justo é cancelar os débitos não apenas das APAEs, mas de todas as entidades sem fins lucrativos de assistência social.

Tramitação
O projeto tem
caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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