Corporativa

Instrução do DNRC dispõe sobre auntenticação de livros e instrumentos de escrituração

A edição de hoje (09/05/2006) do Diário Oficial da União publica a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 102, DE 25 DE ABRIL DE 2006, que dispõe sobre a autenticação de instrumentos de escrituração dos empresários, sociedades empresárias, leiloeiros e tradutores públicos e intérpretes comerciais.

Referida instrução, entre outros motivos, levou em conta o desenvolvimento tecnológico que permite a geração de microfichas contendo registro de atos e fatos dos empresários e das sociedades empresárias através da microfilmagem de saída direta do computador, com segurança e inviolabilidade, como preceituam os diplomas legais citados, a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, que estabeleceu a validade de arquivos digitais assinados com certificado da ICP-Brasil e o trabalho conjunto realizado entre o Departamento Nacional de Registro do Comércio e o Conselho Federal de Contabilidade, relativo ao Leiaute Brasileiro de Contabilidade Digital – LBCD.

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