Legislação

Novos atos legais

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Banco Central

Comunicado n° 14.463, de 04 de maio de 2006 – DOU de 08.05.06
Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial TR relativos ao dia 03 de maio de 2006.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular SECEX/MDI/COMEX n° 38, de 04 de maio de 2006 – DOU de 08.05.06
Dispõe sobre manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar.

Acre

Portaria n° 144, de 04 de maio de 2006
Atualiza os itens a seguir, constantes do anexo I da Portaria n° 386, de 29 de dezembro de 2005, que trata da Pauta de Preços Mínimos, que serve de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica.

Alagoas

Instrução Normativa SARE n° 9, de maio de 2006 – DOE de 08.05.06 – Republicado
Aprova, para uso fiscal, o equipamento ECF da marca ZPM, tipo ECF-IF, modelo ZPM/1FIT LOGGER, com a versão 03.03.00 de software básico.

Amapá

Decreto n° 1.310, de 20 de abril de 2006 – DOE de 26.04.06
Dispõe sobre a dispensa de multas e juros relacionados com débitos fiscais do ICMS na forma que especifica.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.099, de 05 de maio de 2006 – DOE de 06.05.06
Suspende a eficácia do Decreto n. 9.744, de 28 de dezembro de 1999.

Decreto n° 12.098, de 05 de maio de 2006 – DOE de 08.05.06
Acrescenta dispositivo ao art. 13 do Anexo I ao Regulamento do ICMS.

Minas Gerais

Portaria n° 31, de 03 de maio de 2006 – DOE de 06.05.06 – Republicada
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança.


Resolução n° 3.769, de 04 de maio de 2006 – DOE de 05.05.06
Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de maio de 2006.

Resolução n° 3.770, de 04 de maio de 2006 – DOE de 05.05.06
Altera a Resolução n.° 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.

Piauí

Ato Normativo UNATRI n° 12, de 02 de maio de 2006 – DOE de 05.05.06
Dispõe sobre a base de cálculo das operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo a outros produtos, para efeito de exigência do ICMS em substituição tributária.

Ato Normativo UNATRI nº 11, de 26 de abril de 2006 – DOE de 08.05.06
PRODUTOS PRIMÁRIOS, SUCATAS E OUTROS – dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica e dá outras providências, referente à soja e milho em grão.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 296, de 04 de maio de 2006 – DOE de 08.05.06
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 08 a 14 de maio de 2006.

Rio Grande do Norte

Decreto n° 19.073, de 5 de maio de 2006 – DOE de 06.05.06
Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos que possuíam, em 30 de abril de 2006, estoques de massas alimentícias cozidas e ou recheadas, misturas prontas para bolos, pizzas, lasanhas, pastéis, coxinhas, croissant, folhados e similares.

Rondônia

Pauta de Preços Mínimos de Agrícolas, Laticínios e Extrativismo n° 1, de 05 de maio de 2006
Dispõe sobre a pauta de preços mínimos de agrícolos, laticínios e extrativismo.

Boletim de Preços de Bebidas n° 2, de 04 de maio de 2006
Dispõe sobre o Boletim de preços de bebidas.

Santa Catarina

Portaria SEF n° 53, de 20 de março de 2006 – DOE de 26.04.06
Dispõe sobre remissão de créditos tributários.

Decreto n° 4.264, de 26 de abril de 2006 – DOE de 26.04.06
Introduz as Alterações 1.126 e 1.127 no RICMS/01, quanto ao prazo de redução da base de cálculo do imposto de vários produtos.

Portaria SEF n° 55, de 21 de março de 2006 – DOE de 27.04.06
Altera a Portaria SEF n° 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE-SC.

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