Tributária

Operadoras têm precedente contra a contribuição social

Paulo Gustavo Martins
Não incide a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os valores recebidos a título de roaming e posteriormente repassados a outras operadoras de celular, decidiu a instância máxima do Conselho de Contribuintes. O processo contra a cobrança da Receita foi movido pela Telebrasília Celular , empresa que fazia parte do grupo Tele Centro-Oeste , posteriormente adquirido pela Vivo .
O Conselho entendeu que a cobrança aos usuários finais dos valores devidos a título de ?roaming? utilizados de outras operadoras não se enquadrariam no conceito jurídico de ?receita?, por se tratar de faturamento de terceiros, como o das operadoras que cederam suas redes aos usuários da prestadora cedida. As receitas de interconexão somente poderão ser tributadas sobre as operadoras que cederem seus serviços, e não sobre aquelas que se serviriam deles, pois o valor recebido pelo usuário final será repassado à operadora cedente.
Desse modo, são excluídas das bases de cálculo dessas contribuições as receitas decorrentes dos custos de utilização de sistemas ou redes de outras operadoras, conhecida como ?interconexão utilizada?.
Com esse julgado, consolida-se o entendimento no Conselho de Contribuintes e, segundo especialistas, o princípio adotado pelo tribunal administrativo poderá ser estendido por analogia a outras discussões acerca da tributação de receitas repassadas.
?É importante esclarecer que apesar do posicionamento do Tribunal Administrativo, tal decisão não vincula as Autoridades Fiscais. Sendo assim, apesar do precedente, o Fisco Federal ainda poderá questionar tal prática?, afirma o tributarista Luís Alexandre Barbosa, do escritório Felsberg e Associados .
Segundo Barbosa, com o processo de privatização ocorrido na década de 1990, o Brasil dividiu as redes de telecomunicação entre as operadoras, as chamadas ?parcelas de rede?, do sistema Telebrás. Diante disso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com a finalidade de integrar os sistemas, estabeleceu a obrigatoriedade dos ?contratos de interconexão? entre as operadoras, evitando assim que o usuário fique ?ilhado? em uma só rede.
Por meio desses contratos, as operadoras cedem o uso de sua rede para outras operadoras mediante o repasse de uma determinada fração da quantia cobrada pela operadora ao usuário.
Segundo a lei nº 9.718/98, incidem o Programa de Integração Social (PIS) e a Cofins sobre a receita bruta da empresa, ?sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas?. Com base nessa norma, a Receita Federal entende que esses tributos incidem mesmo sobre receitas que devem ser repassadas, como no caso do ?roaming?, das concessionárias de veículo, das agências de turismo e de empresas que possuem contratos de rateio de despesas.
Barbosa afirma que, desse modo, era duplamente tributado o mesmo fato gerador (a receita originada da prestação do serviço de telecomunicação), pois os encargos incidiam sobre o valor recebido pela prestadora e também sobre esse mesmo valor recebido pelas outras operadoras por meio do repasse de parte daquele daquela quantia paga pelo usuário.
Ele cita, nesse sentido, a resposta do fisco federal à Consulta nº 184/01, entendendo não ser dedutível da base de cálculo da Cofins os custos de utilização da rede de terceiros pela prestadora do serviço de telecomunicação.
O Conselho já decidiu de forma semelhante em caso movido por uma concessionária de veículos, que ?faturamento de terceiro não pode compor a base de cálculo da Cofins. Ademais, em tendo como base imponível da Cofins, o que não constitui em faturamento próprio, ou seja, valores que não correspondem à receita do próprio contribuinte, estamos, efetivamente, diante de um confisco.?

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