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Pacote cria Conselho do Trabalho, legaliza centrais sindicais e inicia regulação das cooperativas

Três medidas foram anunciadas hoje (8) pelo governo federal como parte de um pacote para as áreas trabalhista e sindical. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou duas medidas provisórias. Uma cria o Conselho Nacional de Relações do Trabalho (CNRT) e outra reconhece juridicamente a existência das centrais sindicais. Lula ainda enviou projeto de lei, ao Congresso Nacional, para regular a formação de cooperativas. O objetivo do projeto é coibir o trabalho informal nas cooperativas.

O Conselho de Relações do Trabalho deve ajudar a desafogar a Justiça Trabalhista, crê o ministro do Trabalho Luiz Marinho. "Com isso, tiramos uma grande demanda da mesa do Judiciário para resolver a partir do efetivo papel da negociação", considerou. Segundo ele, o conselho será uma instância oficial e permanente de diálogo, reunindo representantes de trabalhadores, empregadores e governo.

O conselho será composto por cinco representantes da cada segmento: governo, trabalhadores e empregadores. Eles serão indicados pelas confederações patronais, centrais sindicais e Ministério do Trabalho. Terá ainda duas câmaras. Uma delas com representantes dos empregadores e do governo, e outra com representantes dos trabalhadores e do governo.

A regularização das centrais sindicais também foi definida por outra medida provisória, assinada hoje por Lula. Marinho afirma que, com isso, as organizações ganham respaldo jurídico para negociar com o governo. "É estranho falar que vamos reconhecer as centrais sindicais. Elas têm reconhecimento de fato, mas, no mundo jurídico, não são reconhecidas sindicalmente. Portanto, era preciso trazer, à luz da nossa legislação, esse reconhecimento", disse o ministro.

A terceira medida do pacote será enviada por projeto de lei ao Congresso Nacional. Ela busca estimular cooperativas de trabalho formais, coibindo as irregulares. O projeto de lei estabelece critérios para o funcionamento e participação de associados, permitindo que pequenos grupos se beneficiem dos programas públicos de fomento. A proposta cria ainda o Programa de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop), para dar crédito e apoio técnico às cooperativas, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O pacote atende a pedido do movimento sindical, em encaminhar "separadamente os assuntos para garantir a solicitação do movimento", segundo o ministro. "Foi um entendimento construído com os setores representativos. As duas MP?s estão mais ou menos discutidas com os presidentes das duas Casas legislativas, criando, portanto, a condição de encaminhar por MP. A outra, talvez dê um pouco mais de trabalho do legislativo. Portanto, era importante mandar por projeto de lei", explicou Marinho.

"O projeto de lei da regulação das cooperativas é uma necessidade para corrigir o problema sério que vem ocorrendo no mundo do trabalho brasileiro, que é a busca incessante em burlar a legislação trabalhista", concluiu.

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