Adm. Tributária

CNAE-Fiscal é irrelevante para definir a possibilidade de opção pelo Simples

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 54 de 07 de março de 2005
ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
EMENTA: Simples. Eletrodomésticos. Aparelhos de refrigeração de porte empresarial. Manutenção. Tomadores de serviços. CNAE-Fiscal. Opção ou permanência no Simples. Eletrodomésticos são aparelhos adequados às necessidades de uma família, e não de uma empresa. A manutenção de redes de ar condicionado de porte empresarial é atividade impeditiva da opção pelo Simples, bem como da permanência nele. O perfil dos tomadores de serviço e o conteúdo do campo CNAE-Fiscal são irrelevantes para definir a possibilidade de o prestador de serviços optar pelo Simples.

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