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Crédito de IPI é polêmico

CHARLES McNAUGHTON*
O crédito-prêmio de IPI ainda pode dar dor de cabeça ao governo. Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), houve mais uma reviravolta no caso, dando ganho de causa aos contribuintes. A análise sobre o aproveitamento atual do crédito-prêmio de IPI exige paciência. A legislação sofreu muitas modificações. A seguir, algumas das discussões envolvendo o tema.
Afinal, o que é o crédito-prêmio de IPI? Trata-se de benefício fiscal, direcionado às empresas exportadoras de produtos manufaturados e, posteriormente, ampliado para operações decorrentes de compra e venda, quando realizadas por empresa exportadora, para exportação. Com ele, o contribuinte recebia um crédito a ser utilizado para compensar o IPI nas operações internas e o excedente, com outros tributos. A norma que o criou foi o Decreto-lei 461/69. Dez anos depois, outro Decreto-Lei previu que o crédito-prêmio seria extinto, gradualmente, até 30 de junho de 1983.
Porém, a história do crédito-prêmio de IPI convive com inúmeras reviravoltas. Vejamos as idas e vindas: Em 1979, um novo decreto-lei delegou ao Ministério da Fazenda a prerrogativa de aumentar, reduzir ou restringir, temporária ou definitivamente, o crédito-prêmio. O benefício que, antes, iria ser extinto, gradualmente, até 1983, passou a ser controlado pelo Ministério da Fazenda, que se tornou o senhor do destino do crédito, regulamentando-o por meio de portarias.
Em 1981, uma Portaria do Ministério da Fazenda previu nova data para extinção do crédito-prêmio. Porém, neste mesmo ano, outro decreto-lei introduziu alterações: revogou, tacitamente, as normas que previam sua extinção e previu que o Ministério da Fazenda poderia reduzir o benefício. Se, antes, vida e morte do crédito-prêmio estavam nas mãos do Ministério da Fazenda, agora caberia ao órgão apenas reduzir o benefício.
Recapitulando: (I) em um primeiro momento, o benefício seria extinto até 1983; (II) em um segundo, a decisão caberia ao Ministério da Fazenda, que a estipulou; (III) e, em um terceiro, a vigência do benefício tornou-se indefinida, podendo tão somente o Ministério da Fazenda reduzi-la.
Porém, em 1984, Portaria do Ministério da Fazenda previu a extinção do benefício até 1985, sem autorização legal para isso.
Ocorre, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade de artigos dos Decretos-Leis, acima mencionados, que delegaram ao Ministério da Fazenda a prerrogativa de disciplinar o crédito-prêmio. Assim, há os que sustentam que a última norma válida atinente ao benefício seria a que previa a extinção gradual do crédito-prêmio até 1983. O argumento foi utilizado pelo STJ em algumas decisões, sendo contestado pelos contribuintes.
Acontece que se tratando do crédito-prêmio, polêmica demais é bobagem. Em 1988 foi promulgada a Constituição Federal. Em regra, a Constituição recepciona as normas que existiam anteriormente a ela, ou seja, elas continuam valendo, desde que não a contrariem. Porém, o par. 1º do artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias determinou que os incentivos fiscais de natureza setorial, que estivessem em vigor, seriam revogados até dois anos após a promulgação da Constituição, se não confirmados em Lei.
Em função disso, o Fisco argumenta que o crédito-prêmio, que não foi confirmado em lei, teve sua validade perdida. Porém, os contribuintes sustentam que o crédito-prêmio não era benefício setorial, ou seja, que abrangia setor específico da economia. De fato, os exportadores poderiam se beneficiar do crédito, independentemente da respectiva área de atuação. Poderíamos, concluir, portanto, que o benefício é multisetorial, o que deverá ser analisado pelo STF.
A discussão veio à tona quando, em 1999, uma norma da Secretaria da Receita Federal proibiu que os contribuintes se aproveitassem do crédito-prêmio. Iniciou-se verdadeira batalha judicial, sendo que, na maioria das vezes, os contribuintes obtiveram ganhos nos tribunais, inclusive no STJ.
No ano passado, nova reviravolta. O STJ, revendo sua posição, decidiu que o Fisco estava correto. Sob tal ótica, o benefício estaria extinto desde 1983. Assim, todos davam a questão como irremediavelmente perdida. Ocorre que surpresas e a história do crédito-prêmio são realidades que combinam.
E o Senado, na Resolução nº 71/05, que deveria reconhecer, estendendo a todos, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis que permitiam ao Ministério da Fazenda regulamentar o crédito-prêmio de IPI, admitiu a vigência do benefício, colocando mais lenha na fogueira.
E nesse ano, mais mudanças. O STJ reviu a decisão de poucos meses atrás, dando ganho de causa aos contribuintes. Virada surpreendente no jogo. A União espera reverter a decisão. A depender da história do crédito-prêmio, tudo pode acontecer. Quem sabe não seja o momento de cessarmos com as reviravoltas.

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