Tributária

Declarações do VAF são importantes para prefeituras

Para melhorar seu índice de participação na cota-parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços), para o próximo ano, as prefeituras devem se empenhar desde já para que todas as empresas instaladas em seus respectivos municípios entreguem a declaração anual de apuração do VAF (Valor Adicionado Fiscal), relativa ao ano base 2005. Trata-se do fator mais importante na formação do índice de participação de cada município, utilizado pela Secretaria de Estado de Fazenda para fazer semanalmente o repasse do ICMS e do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

A SEF fez publicar no ?Minas Gerais? do dia 26 de abril a Instrução Normativa 01 da Subsecretaria da Receita Estadual (SRE), dispondo sobre o preenchimento das declarações do VAF de 2006. Os interessados poderão encontrá-la no site www.fazenda.mg.gov.br, onde também está o programa para preenchimento das declarações, em mais um serviço prestado pela Fazenda Estadual.

O prazo para entrega das declarações vai do dia 02 de maio a 30 de junho deste ano. Existe uma escala que precisa ser observada, ou seja, de 02/05 a 31/05/06, pelos contribuintes que utilizam o roteiro da DAMEF Completa; e de 02/05/06 a 30/06/06, pelos contribuintes que utilizam o roteiro da DAMEF Simplificada. A SEF insiste que a apresentação da declaração por parte dos contribuintes é de fundamental importância para os municípios.

Entradas/Saídas

O VAF é um indicador econômico-contábil e corresponde ao valor que se acrescentou nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transportes interestaduais e intermunicipais e de comunicação  realizadas em cada município, durante um determinado ano civil. Ele corresponde, dessa forma, ao valor que, somado ou adicionado ao valor de entradas de mercadorias e serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, resulta no valor de suas respectivas saídas.

Esse valor espelha o movimento econômico e, consequentemente, o potencial que o município tem para gerar receitas públicas.  Assim, quanto maior é o movimento econômico e, portanto, mais elevado é o VAF do município, maior o seu índice de participação no repasse de receitas efetivadas pelo Estado oriundas da arrecadação de ICMS e IPI Exportação.

Apuração

A apuração do VAF dos municípios mineiros é feita pela SEF/MG, com base em declarações anuais apresentadas pelas empresas e em operações realizadas por produtores rurais estabelecidos no respectivo território, e, ainda, com base nas declarações de  empresas estabelecidas em outros municípios que  realizam operações na circunscrição do município. É o caso de empresas que por apresentarem certas particularidades  em sua atividade econômica têm inscrição centralizada num determinado município mineiro.

A Fazenda Estadual alerta ainda que a não apresentação da declaração em tempo hábil acarretará ao município, onde ocorreu a operação/prestação de serviços, perda de arrecadação de ICMS, ICMS Exportação e IPI relativo à exportação de produtos industrializados. Também o contribuinte débito/crédito omisso está sujeito a multa de até 500 UFEMGs por documento, equivalente hoje a mais de R$ 800,00.

A SEF/MG lembra: para mais informações, o programa e a legislação se encontram disponibilizados no site da Fazenda.

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