Legislação

Novos atos legais

Banco Central

Comunicado n° 14.477, de 09 de maio de 2006 – DOU de 11.05.06
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 06, 07 e 08 de maio de 2006.

Confaz

Protocolo ICMS n° 10, de 24 de março de 2006 – DOU de 11.05.06
Altera a cláusula primeira do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Ato Cotepe/ICMS n° 31, de 10 de maio de 2006 – DOU de 11.05.06
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Legislação Federal

Lei n° 11.299, de 10 de maio de 2006 – DOU de 11.05.06
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) para os fins que especifica.

Lei n° 11.300, de 10 de maio de 2006 – DOU de 11.05.06
Dispõe sobre propaganda, financiamento e prestação de contas das despesas com campanhas eleitorais, alterando a Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Lei n° 11.301, de 10 de maio de 2006 – DOU de 11.05.06
Altera o art. 67 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5° do art. 40 e no § 8° do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

Lei n° 11.302, de 10 de maio de 2006 – DOU de 11.05.06
Altera as Leis nos 10.355/01, que dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, 10.855/04, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei n° 10.355/01, instituindo a Carreira do Seguro Social, 10.876/04, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do INSS, 10.997/04, que institui a Gratificação Específica do Seguro Social – GESS, 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais; e fixa critérios temporários para pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP.

Decreto n° 5.775, de 10 de maio de 2006 – DOU de 11.05.06
Dispõe sobre o fracionamento de medicamentos, dá nova redação aos arts. 2° e 9° do Decreto n° 74.170, de 10 de junho de 1974, e dá outras providências.

Tributos Federais

Ato Declaratório Interpretativo n° 6, de 02 de maio de 2006 – DOU de 11.05.06
Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) pela pessoa jurídica produtora-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam as Leis n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e n° 10.276, de 10 de setembro de 2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Alagoas

Portaria SARE n° 39, de 09 de maio de 2006 – DOE de 11.05.06
Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de abril de 2006.

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 30, de 10 de maio de 2006 – DOE de 11.05.06
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Ceará

Norma de Execução nº 02, de 05 de abril de 2006 – DOE de 20.04.06
Determina procedimentos a serem observados pelos agentes do fisco quando da comprovação do ingresso de receita nos atos de controle da arrecadação e da fiscalização de tributos estaduais.

Instrução Normativa n° 13, de 24 de abril de 2006 – DOE de 03.05.06
Acrescenta o produto água mineral com gás à Instrução Normativa n° 10, de 28 de março de 2006, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Espírito Santo

Decreto n° 1.661-R, de 05 de maio de 2006 – DOE de 08.05.06
Ratifica os Convênios ICMS n.° 03 a 07, 11, 12, 14 a 16, 20 e 22/06, e os Ajustes SINIEF n.° 01 a 03/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Minas Gerais

Portaria SAIF n° 4, de 08 de maio de 2006 – DOE de 10.05.06
Estabelece indicações mínimas que deverá conter o documento Comprovante de Pagamento de Taxas do DETRAN/MG.

Paraíba

Medida Provisória n° 31 , de 10 de maio de 2006 – DOE de 11.05.06
Dispõe sobre a dispensa de débito do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica e dá outras providências.

Pernambuco

Lei n° 13.020, de 10 de maio de 2006 – DOE de 11.05.06
Autoriza a restrição de horário de funcionamento de estabelecimentos de lazer, e de comércio de bebidas alcoólicas, em áreas de índices elevados de ocorrências violentas no Estado; e estabelece sanções para os estabelecimentos que comercializarem ou fornecerem bebidas alcoólicas para menores de idade, e dá outras providências.

Decreto n° 29.180, de 10 de maio de 2006 – DOE de 11.05.06
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à hipótese de considerar único mais de um estabelecimento de produtor no mesmo Município e ao regime especial de apuração e escrituração do ICMS na prestação de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.

Rio de Janeiro

Lei n° 4.762, de 08 de maio de 2006 – DOE de 09.05.06
Dá nova redação ao § 1° do artigo 1° acrescenta o § 3° ao referido artigo da Lei n° 4.534, de 04 de abril de 2005, e dá outras providências.

São Paulo

Portaria DSMM n° 35, de 05 de maio de 2006 – DOE de 11.05.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de aquisição de sementes de arroz, pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI.

Tocantins

Instrução de Serviço DIREC/COFIS n° 02, de 27 de abril 2006 – DOE de 02.05.06
Dispõe sobre procedimentos fiscais e arrecadação relativos ao comércio ambulante interestadual da fronteira do Estado do Tocantins.

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