Tributária

Shopping não tem legitimidade para pedir ao Estado devolução de ICMS sobre energia elétrica

Ao julgar recurso contra sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, a 2ª Câmara Cível do TJRS decidiu que o Condomínio Canoas Shopping Center pode requerer que o Estado deixe de cobrar ICMS sobre energia elétrica contratada mas não consumida. No entanto, considerou que o shopping center não pode exigir do Estado a devolução dos valores já cobrados, porque o contribuinte de direito é a concessionária de energia, no caso a AES Sul.
A ação diz respeito a contrato firmado entre o Canoas Shopping e a AES Sul no qual as partes ajustaram preço e quantidade energia fornecida. Na ação julgada, o ICMS vinha sendo cobrado sobre o total do contrato, sem descontar a energia não fornecida. Por unanimidade, os Desembargadores ressalvaram que o estabelecimento comercial pode exigir a restituição perante a concessionária de energia e esta contra do Estado.
O julgamento aconteceu em 10/5. Participaram os Desembargadores Arno Werlang e João Armando Bezerra Campos.
Processo 70014778781

Print Friendly, PDF & Email

Comentário fechado