Tributária

JUSTIÇA GARANTE ADESÃO À NOVA TABELA DO SIMPLES

A Sétima Vara Federal de Recife garantiu à Pharmaserv, farmácia da capital pernambucana, a suspensão de uma autuação tributária por seu faturamento ter ultrapassado R$ 1,2 milhão, limite da tabela do Simples vigente até 29 de dezembro de 2005. Segundo a decisão, como o débito da empresa ainda estava pendente de julgamento administrativo, ela poderia se beneficiar da nova tabela do Simples, que elevou o limite de faturamento para R$ 2,4 milhões.
A decisão aplicou o artigo 106 do Código Tributário Nacional (CTN), que assegura que a nova lei se aplica ao fato anterior desde que esteja pendente de julgamento, não haja indício de fraude nem falta de pagamento do tributo. De acordo com o advogado da empresa, Manuel Cavalcante Júnior, da Audiplan, ela recolhia regularmente seus tributos pelo Simples, mas seu faturamento ultrapassou os R$ 1,2 milhão em 2003. No início de dezembro de 2005, a Receita Federal excluiu a empresa do Simples e cobrou a diferença de arrecadação em relação ao regime do lucro presumido. Pelos cálculos do advogado, com multa de 75% e juros o débito chegaria a R$ 1 milhão. Mas ainda estava pendente o prazo de 30 dias para apresentação da defesa à delegacia da Receita, e a liminar assegurou a entrada da empresa na nova tabela do Simples.
De acordo com o advogado, em geral não há muito o que ser questionado em casos de exclusão do Simples. Contudo, o precedente indica uma saída para as empresas que tentaram recorrer e adiaram a constituição do débito pelo maior tempo possível. (FT)

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