Tributária

SP Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP

Como se sabe, a empresa concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, como responsável tributária, deverá cobrar a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública-COSIP dos contribuintes com faturamento ativo, juntamente com a fatura mensal de consumo, nos mesmos prazos e sistemáticas por ela utilizados.

Nos termos do Decreto Municipal/SP nº 47.259, publicado em 6 de maio de 2006, entende-se como contribuinte com faturamento ativo, aquele que tiver contas faturadas ou emitidas no mês corrente. Os valores devidos em razão do consumo de energia elétrica e da COSIP não poderão ser pagos separadamente, sendo que a contribuição será reajustada no primeiro dia útil de cada ano, pelo mesmo índice utilizado para a correção da tarifa de energia elétrica.

Em caso de pagamento em atraso da fatura de consumo de energia elétrica, a concessionária deverá corrigir o valor da COSIP na forma e pelo índice estabelecidos na lei. O Decreto disciplina os procedimentos para o repasse da contribuição arrecadada e prevê, ainda, que é do contribuinte a legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de pagamento indevido ou maior que o devido.

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