Dia: 18 de maio de 2006

Legislação

Novos atos legais

Banco CentralComunicado n° 14.499, de 15 de maio de 2006 – DOU de 17.05.06Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 12 de maio de 2006. Carta-Circular n° 3.234, […]

Tributária

ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. LIMINAR.

A Min. Relatora admite o direito adquirido a serem classificadas como beneficentes (e por isso isentas de contribuições sociais) àquelas entidades que foram reconhecidas como de utilidade pública até 1º de setembro de 1977, data […]

Tributária

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDRAS PRECIOSAS.

A Seção, por maioria, entendeu, na hipótese, admitir a indicação de pedras preciosas (esmeraldas brutas) à penhora em execução fiscal, ao aceitar os fundamentos do acórdão recorrido de que o exeqüente não logrou demonstrar que […]

Tributária

GOVERNO QUER VETAR NOVO REFIS

A equipe econômica do governo federal está mobilizada para convencer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetar uma terceira possibilidade de refinanciamento de dívidas tributárias das empresas. Deputados e senadores já aprovaram o […]

Tributária

Senado aprova emenda do “Refis 3”

Contribuintes que devem tributos federais poderão ganhar um novo programa de parcelamento para regularizar a sua situação fiscal. O programa, que já vem sendo chamado de Refis 3, foi incluído como emenda na Medida Provisória […]

Artigos

Contingências

Conforme determinações constantes na Resolução nº 1.066 do CFC, que aprova a NBC T 19.7, que trata de Provisões, Passivos, Contingências Passivas e Contingências Ativos corroborada, pela CVM, para cada tipo de provisão relevante, embora […]

Artigos

Diferimento do ICMS

O Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Fazenda, publicou, em 22 de fevereiro de 2006, o Decreto nº 6.142, o qual trouxe alterações no Regulamento do ICMS do Paraná, aprovado […]