Tributária

EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. PEDRAS PRECIOSAS.

A Seção, por maioria, entendeu, na hipótese, admitir a indicação de pedras preciosas (esmeraldas brutas) à penhora em execução fiscal, ao aceitar os fundamentos do acórdão recorrido de que o exeqüente não logrou demonstrar que as referidas pedras não possuiriam liquidez necessária a garantir o juízo, fato que descaracterizaria o desrespeito ao rol do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. EREsp 662.349-RJ, Rel. originário Min. José Delgado, Rel. para acórdão Min. Eliana Calmon, julgados em 10/5/2006.

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