Tributária

GOVERNO QUER VETAR NOVO REFIS

A equipe econômica do governo federal está mobilizada para convencer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva a vetar uma terceira possibilidade de refinanciamento de dívidas tributárias das empresas. Deputados e senadores já aprovaram o que vem sendo chamado de Refis 3.
A emenda foi apresentada pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) na tramitação da Medida Provisória 280, que estabeleceu um reajuste de 8% para a tabela de retenção do Imposto de Renda na fonte. O parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) acolheu a proposta e o plenário da casa aprovou a matéria na noite da terça-feira.
Portanto, se o Refis 3 não for vetado pelo presidente da República, as empresas devedoras de tributos federais terão 120 dias para pedirem inscrição no programa que admite o pagamento dos débitos em até 180 parcelas, limitadas entre 0,3% e 1,5% do faturamento.
Romero Jucá informa que a emenda de Hauly sobre o Refis 3 não foi alterada no Senado e, portanto, não será votada novamente na Câmara dos Deputados. O texto da MP 280 foi mudado, mas com relação a outras normas. O relator da MP 280 no Senado informou que retirou do texto aprovado na Câmara dos Deputados a possibilidade de suspender a punição criminal dos empresários que descumpriram seus compromissos com o programa do Refis.
A reabertura do prazo de opção ao Refis vale para débitos com vencimento até 31 de janeiro de 2006 e admite que a prestação de garantias pela pessoa jurídica seja em valor inferior ao débito consolidado, quando de sua opção.
O texto aprovado no Senado também isenta do pagamento de Imposto de Renda os rendimentos das aplicações nos seguintes títulos do agronegócio: CDA, WA, CDCA, LCA, CRA e CPR.
Os senadores também reduziram a zero a alíquota do Imposto de Renda na fonte incidente nas operações de pagamento de contraprestações de arrendamento mercantil de aeronaves, suas partes, peças, componentes e motores, arrendados por empresas de transporte aéreo público regular de passageiros ou de cargas. É a antiga reivindicação de equiparação do tratamento tributário entre as modalidades operacional e financeira do leasing.

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