Legislação

Novos atos legais

Banco Central

Comunicado n° 14.499, de 15 de maio de 2006 – DOU de 17.05.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 12 de maio de 2006.

Carta-Circular n° 3.234, de 15 de maio de 2006 – DOU de 17.05.06
Divulga recomendação referente a operações ou propostas envolvendo países não cooperantes quanto à prevenção e repressão à lavagem de dinheiro.

Tributos Federais

Portaria SRF n° 523, de 12 de maio de 2006 – DOU de 17.05.06
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 38, de 15 de maio de 2006 – DOU de 17.05.06
Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Ceará

Instrução Normativa n° 14, de 28 de abril de 2006 – DOE de 04.05.06
Adiciona contribuintes beneficiários da isenção de óleo diesel, na forma do decreto n° 27.140, de 21/07/2003.

Goiás

Decreto n° 6.454 de 09.05.2006 – DOE de 15.05.06
Altera o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás – FOMENTAR, aprovado pelo Decreto n° 3.822, de 10 de julho de 1992.

Goiás

Portaria GSF n° 122, de 11 de maio de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Fica instituído um colegiado da alta administração da ecretaria da Fazenda denominado Conselho de Administração.

Instrução Normativa GSF n° 796, de 15 de maio de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Informações Rurais – DIR -, de que trata a Instrução Normativa n° 596/03-GSF, para os períodos que especifica.

Instrução Normativa GSF n° 795, de 12 de maio de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Dispõe sobre os procedimentos destinados à implementação da redução da multa, dos juros de mora e da atualização monetária e do parcelamento previstos na Lei n° 15.651/06.

Lei n° 15.651, de 11 de maio de 2006 – DOE DE 11.05.06 – Suplemento
Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS nas situações que especifica.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 49, de 02 de maio de 2006 – DOE de 12.05.06
Altera dispositivos das Portarias n° 100/96-SEFAZ, de 11.12.1996, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimentos do ICMS e dá outras providências, e n° 44/97-SEFAZ, de 02.06.1997, que disciplina a forma e os prazos de recolhimento do ICMS GARANTIDO e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 51, de 10 de maio de 2006 – DOE de 12.05.06
Introduz alterações na Portaria Circular n° 065/92-SEFAZ, de 29.07.92, que dispõe sobre a substituição tributária, e dá outras providências.

Decreto n° 7.563, de 11 de maio de 2006 – DOE de 11.05.06
Regulamenta o Fundo Partilhado de Investimentos Sociais e o Comitê de Avaliação de Programas de Investimentos Sociais de Interesse Público.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.102, de 12 de maio de 2006 DOE de 15.05.06
Ratifica Convênios ICMS.

Decreto n° 12.103, de 15 de maio de 2006 – DOE de 16.05.06
Altera dispositivo do Decreto n. 12.099, de 5 de maio de 2006.

Lei n° 3.214, de 12 de maio de 2006 – DOE de 15.05.06
Altera a redação do § 3° do art. 3° da Lei n. 2.078, de 13 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dispensado às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Paraíba

Decreto n° 27.122, de 15 de maio de 2006 – DOE de 16.05.06
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930/1997, que trata das importações do exterior do País dos produtos.

Decreto n° 27.124, de 16 de maio de 2006 – DOE de 17.05.06
Ratifica Convênios celebrados na 92ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27 de abril de 2006, os Convênios ICMS 28/06 e 29/06.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 36, de 16 de maio de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Piauí

Decreto n° 12.207, de 15 de maio de 2006 – DOE de 16.05.06
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para utilização de benefícios fiscais a que se refere o Decreto n° 9.958, de 09 de setembro de 1998, na forma que específica.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 278 de 15 de maio de 2006 – DOE de 16.05.06
Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano base 2005.

Rondônia

Decreto n° 12.141, de 27 de abril de 2006 – DOE de 27.04.06
Altera o RICMS, aprovado pelo Decreto n° 8.321, de 30 de abril de 1998, que trata benefício fiscal nas saídas interestaduais de gado bovino ou bufalino com peso vivo.

Roraima

Lei n° 541, de 28 de abril de 2006 – DOE de 03.05.06
Dispõe sobre a tributação do ICMS incidente sobre os estoques de autarquias.

Lei n° 542, de 28 de abril de 2006 – DOE de 03.05.06
Altera a Lei n° 059 de 28 de dezembro de 1993, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual.

Sergipe

Portaria SEFAZ n° 523, de 19 de abril de 2006 – DOE de 02.05.06
Estabelece regras de escrituração e apuração do ICMS, a serem observadas por contribuintes do imposto enquadrados no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, e dá providências correlatas.

Sergipe

Lei n° 5.870, de 24 de abril 2006 – DOE de 27.04.06
Altera o ?caput? do art. 43, o § 1° do art. 74, da Lei n° 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS, e dá providências correlatas.

Portaria SEFAZ n° 523, de 19 de abril de 2006 – DOE de 02.05.06
Estabelece regras de escrituração e apuração do ICMS, a serem observadas por contribuintes do imposto enquadrados no Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI, e dá providências correlatas.

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