Tributária

Ministra Eliana Calmon fala sobre incidência do ISS nas cooperativas

As operações cooperativas estão sujeitas à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)? Para a ministra do Superior Tribunal de Justiça Eliana Calmon, a regra é clara: "o ato cooperativo não pode ser objeto de tributação pelo ISS por tratar-se de ato não-mercantil, não-oneroso e sem fins lucrativos". O problema, segundo a ministra, é identificar as verdadeiras cooperativas diante da grande incursão de empresas, sociedades e associações que se disfarçam de cooperativas para fugir da tributação.

Em palestra proferida na manhã de hoje (18), no 1º Congresso de Direito Tributário Cooperativo, que está sendo realizado no auditório do STJ, a ministra alertou que, quando uma cooperativa cobra taxa de seu associado ou de terceiros contratantes, ela deixa de ser um representante de seus associados para se transformar em prestador de serviços vinculado a um contrato e, como tal, passível de tributação por caracterizar um ato de comércio.

De acordo com a ministra, cooperativa que atua como mera intermediária entre seus associados e terceiros está isenta do tributo porque exerce atos cooperativos, mas, quando realiza ato mercantil, sofre incidência do ISS na qualidade de verdadeira empregadora. "Sem ato mercantil, não se pode falar de um imposto que grava efetivamente o ato de comércio e a prestação de serviço com conteúdo econômico", sustentou. A ministra Eliana Calmon ressaltou, ainda, que o exame pericial da escrita fiscal da cooperativa é fundamental para definir o que é ou não tributável.

Integrante da Primeira Seção do STJ, responsável pela apreciação das questões que envolvem o Direito Público, a ministra Eliana compôs a mesa que debateu a incidência do ISS sobre as operações cooperativas ao lado de Betina Treiger Grupenmacher, advogada tributarista e doutora pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), e Luiz Fernando Rodriguez Júnior, especialista em tributação da Fundação Escola Superior de Direito Tributário (FESDT). A mesa foi presidida pela procuradora da Fazenda Nacional Maria Dionne de Araújo Felipe.

Aberto na noite de ontem pelo presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro, o Congresso, que termina amanhã (19), reúne especialistas, juristas e representantes da Receita Federal, magistratura, Procuradoria e Ministério Público para debater a operacionalização e a tributação incidente sobre as sociedades cooperativas.

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