Legislação

Novos Atos Legais

Banco Central

Circular n° 3.322, de 17 de maio de 2006 – DOU de 19.05.06
Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo de 2006.

Legislação Federal

Decreto n° 5.778, de 18 de maio de 2006 – DOU de 19.05.06
Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Saúde.

Decreto n° 5.779, de 18 de maio de 2006 – DOU de 19.05.06
Dá nova redação aos incisos I e II do art. 1° do Decreto n° 5.435, de 26 de abril de 2005, que define os limites de que tratam o inciso II e o § 5° do art. 3° da Lei n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Mercosul e Comércio Exterior

Instrução Normativa SRF n° 650, de 12 de maio de 2006 – DOU de 19.05.06
Estabelece procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

Tributos Federais

Portaria SRF n° 528, de 16 de maio de 2006 – DOU de 19.05.06
Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

Bahia

Portaria n° 169 de 18 de maio de 2006 – DOE de 19.05.06
Altera a Portaria n° 686, de 23 de novembro de 2005 para criar, no âmbito da Coordenação de Fiscalização de Petróleo e Combustível ? COPEC, comissões para apreciação de processos referentes à apuração de desconformidade de combustíveis, e dá outras providências.

Instrução Normativa SAT n° 33, de 18 de maio de 2006 – DOE de 19.05.06
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.106, de 17 de maio de 2006 – DOE de 18.05.06
Acrescenta dispositivos ao Anexo IV ao Regulamento do ICMS, que trata do Cadastro Fiscal, e dá outra providência.

Portaria SAT n° 1.785, de 16 de maio de 2006 – DOE de 17.05.06
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2006.

Paraná

Lei n° 15.051, 17 de abril de 2006 – DOE de 16.05.06
Súmula: Modifica a Lei n° 11.911, de 01 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Lei n° 15.052, de 17 de abril de 2006 – DOE de 16.05.06
Súmula: Altera a alínea ?C?, do inciso V, do art. 14, da Lei n° 14.260, de 22 de dezembro de 2003. (IPVA.

Pernambuco

Decreto n° 29.210, de 18 de maio de 2006 – DOE 19.05.06
Altera o Decreto n° 26.264, de 23 de dezembro de 2003, que aprovou o Regulamento da Agência Estadual de Tecnologia da Informação – ATI, e dá outras providências.

Portaria SF n° 82, de 18.05.2006 – DOE de 19.05.06
Dispõe sobre mercadorias que foram retidas e apreendidas em virtude de irregularidades fiscais e que, apesar de devidamente intimados pelo Edital da Superintendência Administrativa e Financeira ? SAFI.

Rio Grande do Norte

Decreto n° 19.101, de 18 de maio de 2006 – DOE de 19.05.06
Introduz alterações ao Regulamento do ICMS, para implementar as alterações ocorridas no Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 44.438, de 17 de maio de 2006 – DOE de 18.05.06
Modifica o RICMS, referente ao prazo recolhimento do imposto de estabelecimento industrializadores, d decorrente de venda ou de transferência a outro estabelecimento do mesmo titular.

Instrução Normativa DRP n° 37, de 16 de maio dc 2006 – DOE de 18.05.06
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, relativamente aos estoques dos contribuintes dos setores coureiro-calcadista ou moveleiro, provenientes de aquisições de contribuinles deste Estado.

Roraima

Decreto n° 7.078-E, de 03 de maio de 2006 – DOE de 05.05.06
Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária ? CONFAZ.

São Paulo

Portaria DSMM n° 38, de 17 de maio de 2006 – DOE de 19.05.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para o plantio, produtos e subprodutos existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Avaré.

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