Tributária

Novos limites para o Simples estão no Diário Oficial da União desta segunda-feira

A edição desta segunda-feira (22) do Diário Oficial da União traz publicada a lei que amplia os limites de enquadramento das empresas que podem fazer parte do Simples (Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte).

O projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional foi sancionado dia 19 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conforme anunciou o porta-voz da Presidência da República, André Singer.

A nova regra estabelece que o teto de faturamento bruto anual das microempresas passará de R$ 120 mil para R$ 240 mil. Já o das empresas de pequeno porte subirá de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões.

Com isso, 155 mil empresas passarão a ser consideradas microempresas, para fins tributários, enquanto 24 mil se tornarão pequenas empresas.

Além de simplificar o sistema de tributação, a medida, segundo André Singer, favorece a emissão regular de notas fiscais.

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