Adm. Tributária

Receita estadual esclarece sobre o SIMPLES GAÚCHO.

A Receita Estadual informou que, em função da entrada em vigor da Lei12.410 de 22 de dezembro de 2005, que implementará o SIMPLES GAÚCHO a partir de 01/07/2006, adotará a seguinte sistemática de enquadramento dos contribuintes já inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais – CGC/TE:

1- Para efeitos de enquadramento nos novos limites de receita bruta para as EPPs e MEs, estabelecidos na nova redação do art.2º da Lei 10.045/93, serão considerados os enquadramentos atuais das empresas já inscritas. Os contribuintes que não quiserem ou não puderem, pelas limitações impostas na Lei, permanecer enquadrados nas modalidades em que hoje se encontram, deverão manifestar sua discordância, solicitando o desenquadramento da modalidade atual para a modalidade desejada, com efeitos a partir de 01/07/2006. A não-manifestação do contribuinte quanto ao enquadramento atual nas categorias de ME, EPP ou Geral, será considerada como aceitação tácita de enquadramento na nova sistemática do SIMPLES GAÚCHO.

2- As empresas que desejarem alterar a modalidade atual de enquadramento, passando da condição de ME para EPP ou Geral, ou ainda, de EPP para modalidade Geral, poderão solicitar o desenquadramento via Internet, através do Auto-Atendimento Eletrônico da Secretaria da Fazenda, www.sefaz.rs.gov.br. Este serviço estará disponibilizado no período de 02/05/2006 a 30/06/2006. Após este prazo, somente será possível alterar o enquadramento da empresa no balcão de atendimento da repartição fiscal a qual esteja subordinada.

3- A empresa que desejar solicitar o enquadramento para uma modalidade inferior à atual, ou seja, de Geral para EPP ou ME, ou ainda, de EPP para ME, somente poderá fazê-lo no balcão de atendimento da repartição fiscal à qual esteja subordinada, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios para enquadramento. A relação da documentação necessária que deverá ser apresentada é a seguinte:

a) declaração de enquadramento/desenquadramento ME/MPR/EPP em 2 vias;

b) original ou cópia da cédula de identidade do responsável pelas informações prestadas na declaração (titular, sócio-gerente, diretor, responsável legal ou mandatário munido de procuração para o procedimento);

c) original ou cópia do CIC do titular, dos sócios, acionistas ou diretores e seus cônjuges;

d) de todas as empresas que os sócios ou titular, cônjuges e filhos menores participem ou tenham participado no ano-base, com mais de 10% (dez por cento) do capital, apresentar:

d.1) declaração da receita bruta, em reais, no ano-base e no ano-corrente;

d.2) GI, modelo B, do exercício anterior;

d.3) declaração de IRPJ do último ano-base;

Novo programa da Guia Informativa Simplificada (GIS): Layout dos dados

Com objetivo de facilitar o atendimento das exigências legais, a Receita Estadual também estará disponibilizando em seu site para download, a partir de 02/05/2006, o layout do arquivo de importação de dados para utilização no novo programa da Guia Informativa Simplificada (GIS) que atenderá as modificações resultantes da implementação do SIMPLES GAÚCHO. A disponibilização antecipada deste arquivo permitirá que os escritórios de contabilidade e as empresas efetuem a adequação de seus sistemas.

O novo programa de preenchimento da GIS estará sendo disponibilizado, em breve, na Internet. Este programa deverá ser utilizado para a apuração do imposto referente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/2006, com a entrega da nova GIS a partir de agosto de 2006.

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