Tributária

Fisco permite compensar tributos antes do fim de processo

Laura Ignacio

Em resposta à consulta de um contribuinte, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, que compreende o Estado do Rio de Janeiro, liberou uma empresa para compensar créditos tributários que ainda estão sendo discutidos na Justiça com outros tributos.
Na opinião de advogados, a decisão é importante porque o Código Tributário Nacional (CTN) somente permite a compensação tributária depois de finalizado o processo judicial, ou seja, quando não é mais possível entrar com recurso. Embora o entendimento tenha partido de uma única região fiscal, trata-se de um precedente importante para contribuintes de outros estados. "A decisão poderá servir de argumento para outras empresas na mesma situação obterem o benefício", afirmou o advogado tributarista Régis Pallotta Trigo, do escritório Marcondes Advogados.
O tributarista explicou que os fiscais do Rio de Janeiro têm, agora, de seguir o entendimento dessa superintendência e, apesar de a consulta ser de uma única empresa, não poderão autuar outros contribuintes na mesma situação.
De acordo com a consulta, a compensação de crédito havia sido reconhecida por decisão judicial vigente. "O inusitado é o fato de a Receita Federal admitir a compensação tributária, mesmo que ainda seja possível entrar com recurso contra a ação que reconheceu o direito ao crédito", disse Trigo.
São Paulo ? A Superintendência da Receita Federal da 8ª Região (São Paulo) informou que o contribuinte paulista que esteja em igual situação deverá fazer uma consulta própria, mas adiantou que o posicionamento do órgão será semelhante ao da 7ª Região.
Na opinião do advogado tributarista Luiz Rogério Sawaya Batista, do escritório Nunes e Sawaya Advogados Associados, a decisão judicial que permitiu a compensação tributária pode ser um precedente, já que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN) veda esse procedimento antes que se esgotem as possibilidade de recursos judiciais em um processo.
O advogado, entretanto, fez uma ressalva. Ele chamou a atenção para o fato de que a resposta à consulta no Rio de Janeiro deixa claro que a Receita Federal pode ajuizar medida cautelar fiscal para reverter a compensação tributária caso, no fim do processo, o Poder Judiciário rejeite a reivindicação do contribuinte.

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