Legislação

Novos atos legais

Tributos Federais

Instrução Normativa SRF n° 652, de 19 de maio de 2006 – DOU de 22.05.06
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2006.

Instrução Normativa SRF n° 653, de 19 de maio dE 2006 – DOU de 22.05.06
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2006.

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 16, de 18 de maio de 2006 – DOU de 22.05.06
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2006.

Alagoas

Instrução Normativa SEF n° 14, de 18 de maio de 2006 – DOE de 22.05.06
Altera a Instrução Normativa SEF n°. 07/2006, de 16 de março de 2006, que dispõe sobre o prazo para pagamento e o saneamento de irregularidades, a que se refere o Decreto n°. 3.049, de 9 de fevereiro de 2006, atinentes ao parcelamento especial de débitos fiscais do ICMS previsto na Lei n°. 6.444, de 31 de dezembro de 2003.

Minas Gerais

Resolução n° 3.773,de 19 de maio de 2006 – DOE de 20.05.06
Dispõe sobre a arrecadação, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) modelo 06.01.11, das receitas realizadas pelos órgãos da Administração Pública Direta e pelas empresas estatais dependentes, autarquias, fundações públicas e fundos estaduais, integrantes da Administração Pública Indireta no âmbito do Poder Executivo.

Portaria n° 32, de 18 de maio de 2006 – DOE de 20.05.06
Fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS com mercadorias que especifica.

Instrução Normativa SUTRI n° 3, de 19 de maio de 2006 – DOE de 20.05.06
Dispõe sobre a aplicação das disposições contidas no art. 2° da Lei n°. 15.956, de 29 de dezembro de 2005, referente à cobrança de multa isolada relativamente às operações ou prestações alcançadas pelo ICMS.

Paraíba

Medida Provisória n° 32, de 19 de maio de 2006 – DOE de 20.05.06
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas e a remissão parcial da correção monetária de débitos fiscais do ICM e do ICMS, e dá outras providências.

Portaria SER n° 112, de 18 de maio de 2006 – DOE de 20.05.06
Estabelece os PREÇOS constantes do Anexo Único para efeito de base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com sorvetes de qualquer espécie, em substituição à aplicação das MVA, de acordo com recente pesquisa efetuada.

Portaria SER n° 115, de 19 de maio de 2006 – DOE de 20.05.06
Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/ PB.

Portaria SER n° 116, de 19 de maio de 2006 – DOE de 20.05.06
Dispõe sobre ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária, nas operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo adquiridas por empresas beneficiárias do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba – FAIN.

Pernambuco

Lei n° 13.023, de 19 de maio de 2006 – DOE de 20.05.06
Altera a Lei n° 12.431, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, e dá outras providências.

Decreto n° 29.211, de 19 de maio de 2006 – DOE de 20.05.06
Autoriza o cancelamento de Certidões de Dívida Ativa nas hipóteses que menciona.

Decreto n° 29.212, de 19 de maio de 2006 – DOE de 20.05.06
Altera os valores do montante mínimo do ICMS, para efeito do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco ? PRODEPE.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 301, de 17 de maio de 2006 – DOE de 19.05.06
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 22 a 28 de maio de 2006.

Rondônia

Decreto n° 12.181, de 11 de maio de 2006 – DOE de 12.05.06
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 8321, de 30 de abril de 1998, no que tange a retificação de GIAM anteriormente apresentada.

São Paulo

Portaria CAT n° 35, de 19 de maio de 2006 – DOE de 20.05.06
Altera a Portaria CAT-55, de 14-07-98, que dispõe sobre o uso credenciamento e demais procedimentos relativos a Equipamento Emissor de Cupom Fiscal ? ECF.

Portaria CAT n° 36, de 19 de maio de 2006 – DOE de 20.05.06
Dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 612, de 12 de maio de 2006 – DOE de 17.05.06
Dispõe sobre o pedido de comunicação de uso de programa aplicativo, utilizado por Usuários de Processamento Eletrônico de Dados – UPED, e adota outras providências.

Distrito Federal

Portaria n° 154, de 19 de maio de 2006 – DOE de 22.05.06
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

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