Tributária

Câmara aprova MP do Imposto de Renda

A primeira emenda aprovada apenas troca a expressão "previdência privada" por "previdência complementar" nos artigos da legislação do Imposto de Renda que permitem a dedução mensal de valores recebidos pelos contribuintes com mais de 65 anos. A segunda emenda mantém, na lei de criação do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a exigência de que o contribuinte devedor tenha sido incluído no programa antes do recebimento da denúncia sobre crimes tributários.

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