Trab. Previdência

INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO.

Os valores pagos pela empresa empregadora com o objetivo de auxiliar na educação de seus empregados não compõem a remuneração do empregado, ou seja, não têm natureza salarial, uma vez que não retribuem o trabalho efetivo. Assim sendo, não incide sobre aqueles valores contribuição previdenciária. Por conseguinte, a Turma conheceu e deu provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 508.809-PR, DJ 28/3/2005; AgRg no REsp 328.602-RS, DJ 2/12/2002, e REsp 365.398-RS, DJ 18/3/2002. REsp 480.285-ES, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 16/5/2006.

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