Tributária

IPI. DESCONTOS INCONDICIONAIS. VEÍCULOS. FABRICANTE. LEGITIMIDADE. REPETIÇÃO. INDÉBITO.

A Turma decidiu que o fabricante de veículos (contribuinte de direito) tem legitimidade para proceder à repetição de indébito (restituição/compensação) dos valores recolhidos indevidamente a título de IPI. Também, é cabível o abatimento de descontos incondicionais da base de cálculo do IPI, isto é, aqueles abatimentos não condicionados a evento futuro e incerto. Precedentes citados: REsp 435.575-SP, DJ 4/4/2005; REsp 477.525-GO, DJ 23/6/2003; REsp 721.243-PR, DJ 7/11/2005; REsp 318.639-RJ, DJ 21/11/2005, e AgRg no Ag 703.431-SP, DJ 20/2/2006. REsp 639.632-PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 16/5/2006.

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