Tributária

Ministra do STJ diz que decisões sobre guerra fiscal são em favor dos contribuintes

Brasília ? A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon afirmou que as ações relativas à guerra fiscal entre estados ? resultante da adoção de diferentes alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – têm sido decididas em favor dos contribuintes.

"Entendemos que a melhor forma de barrarmos a guerra fiscal é favorecendo o contribuinte, porque o ICMS é um imposto da dona-de-casa, do cidadão comum, já que está embutido em todas as mercadorias que nós compramos, nas mercadorias que estão sobre a nossa mesa e que não podemos deixar de comprar", disse. A ministra participou hoje (23) do seminário ICMS ? Questões atuais, promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet).

Segundo ela, o ICMS representa 23,71% de toda a receita tributária do país. "Ele tem uma participação muito significativa, saindo não do empresário da classe alta, mas basicamente de todos os consumidores da classe baixa e da classe média".

A ministra citou dois aspectos que, para ela, tornam o ICMS um "imposto injusto". O primeiro é que o cidadão não sabe, de fato, o valor real que está pagando de imposto. "Às vezes, o valor da mercadoria é pequeno, mas o que encarece o preço final é a incidência do imposto, que é muito alta, e nós não temos essa percepção".

O segundo ponto é que o ICMS não é um imposto progressivo, como o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). "No caso do imposto de renda, quem ganha mais, paga mais, quem ganha menos, paga menos. Mas no do ICMS não, todo mundo paga igual".

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