Legislação

Novos atos legais

Confaz

Ato Cotepe/ICMS n° 32, de 24 de maio DE 2006 – DOU de 25.05.06
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Legislação Federal

Decreto n° 5.783, de 24 de maio de 2006 – DOU de 25.05.06
Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona.

Decreto n° 5.784, de 24 de maio de 2006 – DOU de 25.05.06
Fixa cargos privativos de Oficial-General da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências.

Decreto nº 5.785, de 24 de maio de 2006 – DOU de 25.05.06
Acresce inciso ao § 2° do art. 5° do Decreto n° 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior – CAMEX, do Conselho de Governo.

Decreto n° 5.786, de 24 de maio de 2006 – DOU de 25.05.06
Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.

Decreto n° 5.787, de 24 de maio de 2006 – DOU de 25.05.06
Dispõe sobre a criação do Consulado-Geral do Brasil em Madri, Reino da Espanha.

Mercosul e Comércio Exterior

Ato Declaratório Executivo COANA n° 2, de 24 de maio de 2006 – DOU de 25.05.06
Dispõe sobre a classificação fiscal de farinhas de trigo e das pré-misturas destinadas à fabricação de pães ou de outros produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos.

Seguros

Circular SUSEP n° 325, de 23 de maio de 2006 – DOU de 25.05.06
Dispõe sobre a definição das pendências, na forma do art. 65 da Resolução CNSP N° 60, de 3 de setembro de 2001.

Trabalho e Previdência

Resolução FGTS n° 502, de 23 de maio de 2006 – DOU de 25.05.06
Autoriza a contratação de operação de crédito a favor do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, de que trata a Lei n° 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.

Resolução FGTS n° 503, de 23 de maio de 2006 – DOU de 25.05.06
Estabelece condições especiais para alteração de objeto/objetivo contratual das operações de crédito firmadas no âmbito do programa Pró-Moradia e da área de Saneamento.

Alagoas

Decreto n° 3.194, de 24 de maio de 2006 – DOE de 25.05.06
Altera o Decreto n° 79, de 26 de março de 2001, que regulamenta a lei n° 6.165, de 31 de julho de 2000, que instituiu o selo fiscal de autenticidade.

Decreto n° 3.195,de 24 de maio de 2006 – DOE de 25.05.06
Altera o Decreto n° 2.928, de 29 de novembro de 2005, que dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra unidade da federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular.

Distrito Federal

Lei n° 3.856, de 24 de maio de 2006 – DOE de 25.05.06
Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal a reabrir os prazos previstos nos incisos I a V do art. 2° da Lei n° 3.687, de 20 de outubro de 2005, que ?Institui o Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal ? REFAZ II, e dá outras providências?.

Goiás

Lei n° 15.660, de 17 de maio de 2006 – DOE de 22.05.06
Dispõe sobre a suspensão da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, nas hipóteses que especifica.

Minas Gerais

Decreto n° 44.301, de 24 de maio de 2006 – DOE de 25.05.06
Altera o Regulamento do ICMS, referente ao estorno de crédito do prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas, cujo imposto tenha sido recolhido por terceiro, a título de substituição tributária., e dá outras providências.

Paraíba

Decreto n° 27.161, de 24 de maio de 2006 – DOE de 25.05.06
Revigora dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Decreto n° 27.162, de 24 de maio de 2006 – DOE de 25.05.06
Altera o Decreto n° 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações, e dá outras providências.

Decreto n° 27.163, de 24 de maio de 2006 – DOE de 25.05.06
Altera dispositivos do Decreto n° 22.946, de 16 de abril de 2002, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 302, de 18 de maio de 2006 – DOE de 24.05.06
Divulga relação das entidades credenciadas para fruição da isenção do ICMS de que trata o Convênio ICMS 104/89, e dá outras providências.

Portaria JRF n° 13, de 22 de maio de 2006 – DOE de 24.05.06
Cria a 13.ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal e dá outras providências.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 634, de 12 de maio de 2006 – DOE de 19.05.06
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.

Portaria SEFAZ n° 633, de 12 de maio de 2006 – DOE de 19.05.06
Autoriza o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a utilizar nas operações de circulação de componentes do Ativo imobilizado ou de material de uso/consumo, do documento de controle interno em substituição à Nota Fiscal.

Instrução Normativa SEFAZ n° 5, de 19 de maio de 2006 – DOE de 22.05.06
Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS e adota outras providências.

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