Tributária

Lei Kandir será debatida na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza na terça-feira (30) audiência pública destinada a discutir a Lei Kandir, que desobrigou de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos industrializados, semi-elaborados e primários.Os chamados estados exportadores alegam perda de receita com a Lei Kandir, que entrou em vigor em setembro de 1996.
Foram convidados para a audiência pública os governadores de São Paulo, Cláudio Lembo; Minas Gerais, Aécio Neves; Espírito Santo, Paulo Hartung; Rio Grande do Sul, Germano Rigotto; e Pará, Simão Jatene. Também deverão tomar parte dos debates o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Júlio de Almeida, e o presidente interino do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Bernardo Appy.
A CAE, presidida pelo senador Luiz Otávio (PMDB-PA), também deve votar na reunião de terça-feira a recondução, por mais um ano, de Elizabeth Maria Mercier Farina para a presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça. O colegiado também deve votar mensagens que reconduzem três conselheiros ao Cade. São eles: Luis Fernando Rigato Vasconcellos, Luiz Carlos Thadeu Delorme Prado e Ricardo Villas Bôas Cueva. Se aprovadas, as indicações serão submetidas ao Plenário do Senado.
Antes da audiência pública e das votações para o Cade, a CAE realiza reunião ordinária destinada a analisar uma série de proposições, entre elas a mensagem presidencial que autoriza o estado do Pará a realizar operação de crédito externo no valor de US$ 42,6 milhões a ser aplicado na melhoria das rodovias estaduais.
Consta da pauta ainda a apreciação, em decisão não terminativa, do projeto de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), de número 99/06, que isenta as cooperativas de crédito e de consumo do pagamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

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