Legislação

Novos Atos Legais

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 34, de 25 de maio de 2006 – DOE de 26.05.06
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Instrução Normativa SAT n° 35, de 25 de maio de 2006 – DOE de 26.05.06
Adotar o valor de R$ 1,35, por litro, como base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo, transportado a granel, nas hipóteses a seguir especificadas.

Instrução Normativa SAT n° 36, de 25 de maio de 2006 – DOE de 26.05.06
Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, nas operações internas e interestaduais.

Distrito Federal

Decreto n° 26.838, de 25 de maio de 2006 – DOE de 26.05.06
Introduz alterações no Decreto n° 26.442, de 12 de dezembro de 2005, que regulamenta a execução do Segundo Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal (REFAZ II), instituído pela Lei n° 3.687, de 20 de outubro de 2005.

Espírito Santo

Decreto n° 1.676-R, de 25 de maio de 2006 – DOE de 26.05.06
Introduz alterações no RICMS/ES, sobre o lançamento e o pagamento do impostos sobre as sucessivas saídas internas de gado ovino, caprino, bovino ou bufalino ficam diferidos para o momento em que ocorrer a saída do estabelecimento abatedor ou para outra unidade da Federação, vedado o aproveitamento de quaisquer créditos relativos à aquisição das mercadorias.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 797, de 25 de maio de 2006
Altera o prazo de pagamento do ICMS normal e do devido por substituição tributária pelas operações posteriores com combustíveis e lubrificantes no mês de maio de 2006.

Mato Grosso

Decreto n° 7.617, de 22 de maio de 2006 – DOE de 22.05.06
Dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações que especifica.

Minas Gerais

Decreto n° 44.301, de 24 de maio de 2006 – DOE de 25.05.06
Altera o Regulamento do ICMS, referente ao estorno de crédito do prestador de serviço de transporte rodoviário de cargas, cujo imposto tenha sido recolhido por terceiro, a título de substituição tributária., e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 37, de 24 de maio de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

Decreto n° 29.245, de 24 de maio de 2006 – DOE de 25.05.06
Altera o Decreto n° 25.453, de 14 de maio de 2003, que aprovou o Manual de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN/PE, e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 283 de 24 de maio de 2006 – DOE de 25.05.06
Altera a Resolução SER n.° 220/05 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.° 38.233/05.

Resolução Conjunta SEF/SER n° 26, de 23 de maio de 2006 – DOE de 24.05.06
Dispõe sobre o desmembramento dos contratos que menciona e dá outras providências.

Rio Grande do Norte

Decreto n° 19.115, de 25 de maio de 2006 – DOE de 26.05.06
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Autorização para Impressão de Documentos Fiscais por meio eletrônico.

Decreto n° 19.116, de 25 de maio de 2006 – DOE de 26.05.06
Altera os artigos 62, 63 e 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a concessão de diferimento do ICMS na aquisição de ativo permanente e redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, e dá outras providências.

Comunicado SARE n° 3, de 25 de maio de 2006 – DOE de 26.05.06
Esclarece quanto ao regime de substituição tributária nas saídas internas destinadas a contribuinte não inscrito, consoante o disposto no Decreto n° 3.143, de 2 de maio de 2006.

Sergipe

Instrução Normativa SEFAZ n° 11, de 11 de maio de 2006 – DOE de 17.05.06
Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de abril e maio do ano de 2006.

Portaria SEFAZ n° 598, de 10 de maio de 2006 – DOE de 17.05.06
Acrescenta o art. 3°-A a Portaria n° 663, de 11 de junho de 2003 que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual.

Portaria SEFAZ n° 577, de 05 de maio de 2006 – DOE de 17.05.06
Altera e acrescenta dispositivos do Anexo Único da Portaria n.° 067, de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes para a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados.

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