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O preço de transferência no direito tributário

Alex de Lima, Ph.D*
Após nove anos da promulgação da lei sobre os preços de transferência, verifico em minhas aulas de administração tributária, que os alunos ainda possuem uma grande curiosidade sobre a definição de preço de transferência.

Sinteticamente o instituto é de aplicação exclusiva nas transações de importação e exportação entre empresas do mesmo grupo, com o intuito verificar os resultados tributáveis para o exterior na variação de preço dos produtos comercializados.

No caso de bens importados, as empresas brasileiras aplicam o preço de revenda do produto no mercado nacional subtraído do lucro (PRL), pois o preço de transferência requer a comparação dos valores das importações das empresas vinculadas. Na importação, além do PRL, existem dois outros métodos para o cálculo de Transfer Price:

a) CPL – Custo de Produção Mais Lucro : requer a discriminação dos custos de produção nas plantas do Brasil e do exterior

b) PIC – Preços Independentes Comparados – requer a comparação do preço de produtos similares.

No Brasil, por questões de concorrência, somente o PRL é aplicado, fixando-se consequentemente uma margem fixa de lucro.

No caso de bens exportados existem os seguintes métodos:

CAP – Custo de Aquisição ou de Produção Mais Tributos e Lucro : preço dos produtos exportados acrescidos de uma margem de lucro de 15%.

PVEX, PVA e PVV : preço de venda do produto exportado no país de destino.

A legislação brasileira obriga à observância das regras de preços de transferência, juris et jure:

a. As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que praticarem operações com pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no exterior, consideradas vinculadas, mesmo que por intermédio de interposta pessoa.

b. As pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil que realizem operações com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a vinte por cento, ou cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade.

Será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil (art. 23, Lei no 9.430/1996 e art. 2o, IN SRF no 243, de 11 de novembro de 2002):

1) a matriz desta, quando domiciliada no exterior;

2) a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior;

3) a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§ 1o e 2o, art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

4) a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1o e 2o, art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

5) a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica;

6) a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1o e 2o, art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

7) a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento;

8) a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou acionista controlador em participação direta ou indireta;

9) a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos;

10) a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos.

Neste sentido, para não existirem mais dúvidas, podemos conceituar preço de transferência, como um mecanismo de controle de comércio exterior, em que a comparação dos custos de produtos e serviços de mercado, serve de parâmetro para a base de cálculo tributária.

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