Tributária

RS estuda fazer acordo com a Varig sobre o ICMS

A Procuradoria Geral do Rio Grande do Sul examina a possibilidade de fazer um acordo com a Varig em torno do ressarcimento que a empresa aérea cobra na Justiça pelo desconto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no transporte aéreo de passageiros entre 1989 e 1994.

O gesto seria uma forma de apoiar a Varig na negociação para evitar o arresto de aeronaves na Justiça norte-americana – onde tem uma audiência marcada para quarta-feira (31) na Corte de Falências de Nova York -, mas só irá adiante se algumas condições forem atendidas, disse nesta segunda-feira o secretário de Desenvolvimento e Assuntos Internacionais, Luis Roberto Ponte.

"Há um crédito da Varig com o Rio Grande do Sul, em ação que ainda tramita, e há disposição do Estado em fazer acordo, desde que se chegue a um valor inquestionável", ressaltou Ponte. Se for possível chegar a este valor, a Varig concordar e a avaliação jurídica for favorável, o governo buscará uma compensação via créditos tributários, explicou o secretário.

A proposta poderia envolver o parcelamento do valor em 90 prestações, com um deságio pela antecipação, projetou o secretário, estimando o débito em cerca de R$ 70 milhões. "Estamos examinando um pedido formal da Varig para compor créditos de pagamentos de ICMS feitos e que o Supremo (Supremo Tribunal Federal) disse que não geram ICMS", descreveu o procurador-geral adjunto, Telmo Lemos Filho.

A discussão chegou à Justiça em 1994 por meio de duas ações diretas de inconstitucionalidade, apresentadas pelo Sindicato Nacional das Empresas Aéreas e pelo procurador-geral da República. O STF considerou inconstitucional uma previsão feita pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em convênio que deliberava sobre a incidência de ICMS neste transporte, recordou Lemos Filho. As ações só foram julgadas em 1997. Não está em dúvida o efeito retroativo da decisão, observou o procurador. O convênio do Confaz regulamentou a questão até 1997, quando uma lei complementar passou a vigorar. O Estado foi derrotado no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e recorreu, no começo do ano, ao Superio Tribunal de Justiça, em Brasília.

Questionado sobre a viabilidade de o Estado propor um acordo antes do julgamento final da questão, Lemos Filho disse que é isto que está sendo examinado. Ele preferiu não projetar qual seria o passo seguinte, caso a conclusão da análise seja favorável à pretensão da Varig. Como a empresa tem pressa, o governo aventou a possibilidade de elaborar um documento que servisse à Varig em sua negociação com os credores, em que o Estado demonstrasse seu compromisso de pagar o que for devido, disse Ponte. A procuradoria não tem uma conclusão sobre este tipo de declaração. "Primeiro estamos vendo a viabilidade jurídica de qualquer movimento do Estado", comentou Lemos Filho.

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