Tributária

STF julgará constitucionalidade de resolução do Senado sobre IPI

As empresas de trading, grandes interessadas na disputa do crédito-prêmio do IPI – benefício fiscal concedido aos exportadores a partir de 1969 – entraram no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em relação à Resolução nº 71 do Senado. A ADC foi proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Trading (Abece).

O Senado pode publicar resoluções para estender a todos os contribuintes decisões do Supremo em processos individuais, o chamado efeito "erga omnes". A resolução, de dezembro de 2005, "estende" uma decisão referente a um julgamento do Supremo de 2001. Na época, a corte considerou inconstitucional um decreto que delegava ao ministro da Fazenda o poder de reduzir ou extinguir o crédito-prêmio do IPI.

Por isso, muitos tributaristas têm defendido que o Senado, ao publicar a resolução, deixa claro que o benefício ainda estaria em vigor. A resolução surgiu pouco depois de os contribuintes terem sido derrotados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em novembro, a corte considerou que o crédito foi extinto em 1983, mudando entendimento consolidado há mais de dez anos. Neste ano, voltou a reavaliar a questão, julgando que o benefício foi extinto em 1990. No Conselho de Contribuintes, tribunal administrativo que julga questões entre contribuintes e fisco, a questão também é controversa.

O advogado que representa a Abece na ação declaratória de constitucionalidade, Edison Fernandes, do Fernandes, Figueiredo Advogados, afirma que pela ADC pode-se acabar com toda a confusão que existe hoje em torno do tema. Segundo ele, o STJ tem mudado de posição em relação à matéria e ignorou a resolução do Senado nos julgados. No Conselho de Contribuintes, diz, as câmaras possuem entendimentos divergentes. "A confusão é muito grande e com uma ADC esperamos acabar com isso", afirma. O advogado afirma que a entidade aguardou que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entrasse com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo contra a resolução. Como isso não ocorreu, a associação decidiu recorrer ao Supremo por meio da ADC. Uma Adin contra a resolução do Senado foi algo que chegou a ser cogitado pela procuradoria da Fazenda, mas a sua proposição seria de competência da Advocacia-Geral da União (AGU).

Zínia Baeta, de São Paulo

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