Tributária

Incentivos fiscais para investimentos na indústria cinematográfica poderão ser prorrogados até 2010

Os incentivos fiscais para aplicação em fundos destinados ao desenvolvimento da indústria cinematográfica, que têm vigência até 31 de dezembro deste ano, poderão ser prorrogados até o final de 2010. É o que prevê projeto de lei do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ) que recebeu nesta quarta-feira (31) parecer favorável da Comissão de Educação (CE) com base no voto do relator, senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ).
O projeto (PLC 47/06) altera a Medida Provisória 2.228/01, que, por sua vez, modifica a legislação que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual (Lei 8.685/93). A dedução prevista está limitada a 3 % do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e a 1 % pelas empresas, desde que os projetos beneficiados sejam previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
De acordo com Francisco Dornelles, na justificação da matéria, a aprovação do projeto não implicará redução de receita do governo federal, pois o incentivo fiscal já existe e está previsto no Orçamento Geral da União deste ano.

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