Legislação

Novos Atos Legais

Tributos Federais

Instrução Normativa SRF n° 655, de 26 de maio de 2006 – DOU de 31.05.06
Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2006.

Ceará

Instrução Normativa n° 15, de 28 de abril de 2006 – DOE de 19.05.06
Estabelece valores de referência dos produtos derivados da farinha de trigo, oriundos de outras Unidades da Federação.

Distrito Federal

Decreto n° 26.847, de 30 de maio de 2006 – DOE de 31.05.06
Altera o artigo 61-A ao Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.(126ª alteração).

Decreto n° 26.849, de 30 de maio de 2006 – DOE de 31.05.06
Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (124ª alteração).

Decreto n° 26.850, de 30 de maio de 2006 – DOE de 31.05.06
Altera o artigo. 4° do Decreto n° 25.372, de 23 de novembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento
tributário para o segmento atacadista/distribuidor e dá outras providências. (4ª alteração).

Maranhão

Decreto n° 22.107, de 15 de maio de 2006 – DOE de 26.05.06
Dá nova redação a dispositivo do Anexo 9.4 do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Decreto n° 22.108, de 15 de maio de 2006 – DOE de 26.05.06
Acrescenta dispositivo ao Anexo 9.5 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre operações com farinha de trigo.

Decreto n° 22.109, de 15 de maio de 2006 – DOE de 26.05.06
Acrescenta dispositivo ao Anexo 4.29 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com peças, componentes e acessórios, para autopropulsados e outros fins.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 54, de 23 de maio de 2006 – DOE de 26.05.06
"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n° 035/2005-SEFAZ ."

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.111, de 29 de maio de 2006 – DOE de 30.05.06
Altera dispositivo do Anexo I ao Regulamento do ICMS e dá outra providência.

Minas Gerais

Decreto n° 44.303, de 29 de maio de 2006 – DOE de 30.05.06
Dispõe sobre o reconhecimento de não-incidência do ICMS e sobre a exclusão de responsabilidade tributária referente a crédito tributário de ICMS, relativas a operações de remessa de café cru em grão com o fim específico de exportação, efetuadas no período de 16 de setembro de 1996 a 24 de maio de 2000.

Pernambuco

Decreto n° 29.258, de 30 de maio de 2006 – DOE de 31.05.06
Dispõe sobre a contratação de serviços de telecomunicações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Piauí

Ato Normativo UNATRI n° 16, de 24 de maio de 2006 – DOE de 31.05.06
ICMS CIGARROS – Dispõe sobre a base de cálculo nas operações com cigarros, sujeitas à antecipação do imposto.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 285 de 29 de maio de 2006 – DOE de 31.05.06
Altera a Resolução SER n.° 220/2005 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.° 38.233/2005.

Resolução SER n° 284, de 29 de maio de 2006 – DOE de 31.05.06
Altera a Resolução SER n.° 254/2006 e seu Anexo Único.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 41, de 29 de maio de 2006 – DOE de 31.05.06
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, que se refere ao valor da UIF-RS do mês de junho de 2006, que é de 13.01.

Rondônia

Instrução Normativa n° 5, de 19 de maio de 2006 – DOE de 29.05.06
Altera a Instrução Normativa n° 008/2005/GAB/CRE, de 9 de agosto de 2005

Roraima

Decreto n° 7.102-E de 12 de maio de 2006 – DOE de 15.05.06
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335, de 03 de agosto de 2001, relativamente ao prazo para integração TEF/ECF nas operações ou prestações efetuadas com cartão de crédito ou débito automático.

Portaria SEFAZ n° 285, de 10 de maio de 2006 – DOE de 12.05.06
Fixa o preço médio tarifário de que trata o § 2° do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.

Santa Catarina

Lei Complementar n° 361, de 17 de maio de 2006 – DOE de 17.05.06
Dispõe sobre a consolidação das Leis e dos Atos Normativos do Estado de Santa Catarina.

São Paulo

Portaria DSMM n° 39, de 24 de maio de 2006 – DOE de 31.05.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de Sementes recusadas e inservíveis para plantio, produtos e subprodutos existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Itapetininga.

Sergipe

Portaria SEFAZ n° 597, de 10 de maio de 2006 – DOE de 19.05.06
Altera o parágrafo único do art. 1° da Portaria n.° 185, de 07 de março de 2005, que dispõe sobre o pagamento do ICMS nas entradas interestaduais de mercadorias sujeitas à Antecipação Tributária com encerramento da fase de tributação.

Portaria SEFAZ n° 547, de 28 de abril de 2006 DOE de 12.05.06
Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final ? PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina ?c?, diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível, a partir de 1° de maio de 2006.

Tocantins

Decreto n° 2.758, de 29 de maio de 2006 – DOE de 30.05.06
Altera o Regulamento do RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997.

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