Dia: 2 de junho de 2006

Tributária

Multas por radar móvel estão suspensas

Além disso, o motorista deve ter amplo direito de defesa. Como isso não estava acontecendo, a Justiça Federal suspendeu todas as multas aplicadas por radar móvel. A decisão liminar vale para todo o país. (Procuradoria […]

Adm. Tributária

ARBITRAMENTO – LALUR E REGISTRO DE INVENTÁRIO

Ementa : ARBITRAMENTO – LALUR E REGISTRO DE INVENTÁRIO – A desclassificação da escrituração da pessoa jurídica e o conseqüente arbitramento de lucro representam medida extrema, aplicável apenas quanto inexistirem condições materiais de verificação, pela […]

Corporativa

Comitê emite Parecer de Orientação

A ANDIMA divulgou o Parecer de Orientação nº 8/06, elaborado pelo Comitê Operacional e de Ética e aprovado pela Diretoria da Associação, dispondo sobre a utilização de meios eletrônicos para o fechamento de operações cursadas […]

Legislação

Novos Atos Legais

Banco CentralCircular n° 3.323, de 30 de maio de 2006 – DOU de 01.06.06Altera o limite para a utilização das disponibilidades das instituições financeiras no cumprimento do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos […]