Legislação

Novos Atos Legais

Banco Central

Circular n° 3.323, de 30 de maio de 2006 – DOU de 01.06.06
Altera o limite para a utilização das disponibilidades das instituições financeiras no cumprimento do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista de que trata a Circular 3.274, de 10 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.

Seguros

Circular n° 327, de 29 de maio de 2006 – DOU de 01.06.06
Dispõe sobre os controles internos específicos para o tratamento de situações relacionadas à prática dos crimes previstos na Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, ou que com eles possam relacionar-se, a comunicação de operações suspeitas e a responsabilidade administrativa de que trata aquela Lei.

Trabalho e Previdência

Instrução Normativa INSS n° 6, de 31 de maio de 2006 – DOU de 01.06.06
Altera a redação da Instrução Normativa n° 121 INSS/DC, de 1° de julho de 2005, que estabelece procedimentos quanto à consignação/ retenção de descontos para pagamentos de empréstimos, financiamentos ou arrendamento mercantil pelo beneficiário na renda dos benefícios.

Tributos Federais

Instrução Normativa SRF n° 656, de 30 de maio de 2006 – DOU de 01.06.06
Estabelece procedimentos para revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas – Simples (PJ).

Instrução Normativa STN n° 2, de 31 de maio de 2006 – DOU de 01.06.06
Dispõe sobre o cumprimento da Lei n° 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, altera dispositivos, que especifica, das Instruções Normativas nos 1/97, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira, e 1/05, disciplinadora do cumprimento das exigências para transferências voluntárias, e dá outras providências.

Ceará

Norma de Execução n° 3, de 16 de maio de 2006 – DOE de 19.05.06
Prorroga o prazo de vigência da norma de execução n° 02, de 7 de abril de 2006, que determina procedimentos a serem observados pelos agentes do fisco quando da comprovação do ingresso de receita nos atos de controle da arrecadação e da fiscalização de tributos estaduais.

Mato Grosso

Decreto n° 7.679, de 30 de maio de 2006 – DOE de 30.05.06
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 7.680, de 30 de maio de 2006 – DOE de 30.05.06
Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 28/06 e 29/06.

Decreto n° 7.681, de 30 de maio de 2006 – DOE de 30.05.06
Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 10/06.

Instrução Normativa CGIC n° 1, de 26 de maio de 2006 – DOE de 30.05.06
Introduz alterações na Instrução Normativa nº 003/2002-SIAT, de 26.12.2002, que fixa normas para enquadramento, revisão e desenquadramento de contribuintes no regime de estimativa fiscal e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 1.789, de 31 de maio de 2006 – DOE de 01.06.06
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal de óleo comestível.

Portaria SAT n° 1.788, de 29 de maio de 2006 – DOE de 31.05.06
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal de Fácula de mandioca.

Portaria SAT n° 1.790, de 31 de maio de 2006 – DOE de 01.06.06
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal de SOJA, MILHO E CARVÃO VEGETAL.

Portaria SAT n° 1.790, de 31 de maio de 2006 – DOE de 01.06.06
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal de SOJA, MILHO E CARVÃO VEGETAL.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 38, de 30 de maio de 2006 – DOE de 01.06.06
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 39, de 30 de maio de 2006 – DOE de 31.05.06
SÚMULA: Inclui novas embalagens e valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerante, instituída pela NPF 025/2006.

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 41, de 31 de maio de 2006 – DOE de 01.06.06
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Pernambuco

Portaria SF n° 89, de 31 de maio de 2006 – DOE de 01.06.06
Dispõe sibre o fornecimento às distribuidoras de combustível, pela refinaria de petróleo ou suas bases, de óleo diesel conforme quota específica constante da relação das referidas distribuidoras e das empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife ? RMR.

Portaria SF n° 88, de 29 de maio de 2006 – DOE de 30.05.06
Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, relativamente às operações realizadas no mês de junho de 2006, é aquela prevista no Anexo Único da presente Portaria.

Ordem de Serviço GPF nº 16, de 29 de maio de 2006 – DOE de 30.05.06
Altera a Ordem de Serviço GPF nº 019, de 01.09.2005, que estabelece procedimentos no âmbito das unidades fiscais, relativamente à baixa do Passe Fiscal Interestadual – PFI.

Decreto n° 29.258, de 30 de maio de 2006 – DOE de 31.05.06
Dispõe sobre a contratação de serviços de telecomunicações, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Resolução SER n° 285 de 29 de maio de 2006 – DOE de 31.05.06
Altera a Resolução SER n.° 220/2005 que disciplina a transferência dos créditos acumulados de ICMS de leite, nos termos do Decreto n.° 38.233/2005.

Roraima

Decreto n° 7.102-E de 12 de maio de 2006 – DOE de 15.05.06
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.335, de 03 de agosto de 2001, relativamente ao prazo para integração TEF/ECF nas operações ou prestações efetuadas com cartão de crédito ou débito automático.

Portaria SEFAZ n° 285, de 10 de maio de 2006 – DOE de 12.05.06
Fixa o preço médio tarifário de que trata o § 2° do artigo 839-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 4335-E, de 03 de agosto de 2001.

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