Tributária

Projeto exige contrapartida para incentivo fiscal

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6524/06, do deputado Carlos Souza (PP-AM), que cria contrapartida para um incentivo tributário concedido desde 2001 a empresas da Amazônia e do Nordeste. Segundo a proposta, as empresas terão de investir na modernização de equipamentos e em políticas sociais para fazer jus à redução de 75% no total do Imposto de Renda, instituída pela Medida Provisória 2199/01.
Pelas regras atuais, têm direito ao desconto no IRPJ as empresas que atuam em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento da Amazônia e do Nordeste e que protocolarem projetos de desenvolvimento econômico no Ministério da Integração Regional até 31 de dezembro de 2013.

Pré-requisitos
De acordo com a proposta de Carlos Souza, será necessário atender a dois novos pré-requisitos para receber o benefício: 50% dos recursos previstos nos projetos de ampliação ou modernização dessas empresas terão de ser aplicados na modernização dos equipamentos; e outros 25% precisarão ser destinados a políticas sociais para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores.
O benefício fiscal contempla as empresas ligadas às áreas de atuação das antigas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (
Sudene) e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) – como, por exemplo, a agroindústria, o turismo e a indústria têxtil.

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