Adm. Tributária

AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA

Ementa :IRPJ – DECADÊNCIA – AJUSTES NO PASSADO COM REPERCUSSÃO FUTURA – DECADÊNCIA – Glosar no presente os efeitos decorrentes de valores formados no passado só é possível se a objeção do fisco não comportar juízo de valor quanto ao fato verificado em período já atingido pela decadência.

CSLL – DECADÊNCIA ? CTN, ART. 150, § 4º. ? APLICAÇÃO ? Tendo a Suprema Corte, de forma reiterada, proclamado a natureza tributária das contribuições de seguridade social, determinando, pois, em matéria de decadência, a lei e o direito aplicável, por força do que dispõe o art. 146, III, b da Constituição Federal, aplica-se as regras do CTN em detrimento das dispostas na Lei Ordinária 8212/91. Interpretação mitigada do disposto na Portaria MF 103/02, isto em face do disposto na Lei 9.784/99 que manda o julgador, na solução da lide, atuar conforme a lei e o Direito. Portanto, deve-se reconhecer, a favor da recorrente, a decadência do direito da Fazenda Publica efetuar o lançamento.

IRPJ – PREJUÍZOS NÃO OPERACIONAIS – Correta a segregação do saldo de prejuízos não operacionais nos ano-calendário de 1998 e 1999. O trabalho fiscal, como bem demonstrado às fls. 141 e 142, limitou-se a segregar os resultados não operacionais obtidos naqueles anos para fins de compensação futura com resultados positivos da mesma natureza, nos precisos termos do art. 31 da lei nº 9.249/95.

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