Legislação

Novos Atos Legais

Banco Central

Carta-Circular n° 3.235, de 17 de maio de 2006 – DOU de 02.06.06
Estabelece critérios para a classificação de cédulas e moedas nacionais, o recolhimento de numerário à instituição custodiante e ao Banco Central do Brasil e dá outras providências.

Comunicado n° 14.556, de 01 de junho de 2006 – DOU de 05.06.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 31 de maio de 2006.

Comunicado n° 14.551, de 31 de maio de 2006 – DOU de 02.06.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 30 de maio de 2006.

Comunicado n° 14.555, de 31 de maio de 2006 – DOU de 02.06.06
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 1°- de junho de 2006.

Legislação Soc. e Atos da CVM

Instrução n° 432, de 01 de junho de 2006 – DOU de 05.06.06
Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento dos fundos de investimento destinados à garantia de locação imobiliária e a cessão fiduciária, em garantia de locação imobiliária, de cotas de emissão de outros fundos de investimento.

Mercosul e Comércio Exterior

Ato Declaratório Executivo COANA n° 3, de 10 de junho de 2006 – DOU de 02.06.06
Estabelece documentos e normas complementares para a habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.


Tributos Federais

Ato do Congresso Nacional n° 24, de 01 de junho de 2006 – DOU de 02.06.06
Prorroga a Medida Provisória n° 290/06.

Ato do Congresso Nacional n° 25, de 01 de junho de 2006 – DOU de 02.06.06
Prorroga a Medida Provisória n° 291/06.

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 44, de 01 de junho de 2006 – DOU de 02.06.06
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2006.

Bahia

Decreto n° 10.017 de 02 de junho de 2006 – DOE de 03.05.06
Prorroga a Campanha ?SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE?.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 798, de 02 de junho de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
Dispõe sobre o pagamento do ICMS devido por contribuinte comerciante ou industrial participante da 5ª Convenção e Feira Goiana de Supermercados.

Decreto n° 6.460, de 23 de maio de 2006 – DOE de 29.05.06
Altera o Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto n° 4.852/1997.

Decreto n° 6.467, de 26 de maio de 2006 – DOE de 30.05.06
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia.

Decreto n° 6.466, de 26 de maio de 2006 – DOE de 30.05.06
Decreto n° 6.466, de 26 de maio de 2006 – DOE de 30.05.06

Maranhão

Decreto n° 22.149 de 31 de maio de 2006 – DOE de 31.05.06
Aprova o Regulamento do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza e do Comitê de Políticas de Inclusão Social.

Portaria SEF n° 327, de 30 maio de 2006
Considera-se consumo a aquisição de mercadorias ou produtos até o valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais).

Portaria SEF n° 328, de 30 de maio de 2006
Dispõe sobre autorização para impressão de Nota Fiscal modelos 1 e 1-A.

Mato Grosso

Resolução n° 25, de 30 de maio de 2006 – DOE de 31.05.06
Enquadrar de acordo com as prioridades do Estado, as Cartas – Consulta no Fundo Constitucional de Financiamento do Centro Oeste ? FCO.

Resolução n° 26, de 31 de maio de 2006 – DOE de 31.05.06
Aprovar o descredenciamento do Programa PROMADEIRA, das empresas que migraram para o PRODEIC, conforme Comunicado n° 67/05 ? PRODEIC, e não protocolaram processos.

Minas Gerais

Comunicado SAIF n° 12, de 01 de junho de 2006 DOE de 03.06.06
Comunica que a taxa referencial SELIC divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de maio de 2006, exigível a partir de junho 2006, é de 1,281366.

Pará

Instrução Normativa n° 7 , de 31 de maio de 2006 – DOE de 02.06.06
Altera o art. 2° da Instrução Normativa n.° 0006, de 22 de maio de 2006, que altera o Anexo da Instrução Normativa n.° 003, de 27 de janeiro de 2000, que estabelece procedimentos com relação do atendimento aos contribuintes jurisdicionados à Delegacia Especial de Grandes Contribuintes e dá outras providências.

Piauí

Decreto n° 12.237, de 31 de maio de 2006 – DOE de 02.06.06
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, que trata do prazo de recolhimento do imposto e da outras providências.

Decreto n° 12.238, de 31 de maio de 2006 – DOE de 02.06.06
Altera os Decretos n°s 9.291, de 31 de janeiro de 1995 e 12.180, de 24 de abril de 2006 e revoga o Decreto n° 10.538, de 30 de abril de 2001, e dá outras providências.

Decreto n° 12.238, de 31 de maio de 2006 – DOE de 02.06.06
A necessidade de disciplinar a restituição de tributos indevidamente recolhidos quando o ônus for suportado por servidores fazendários e dá outras providências.

Rio de Janeiro


Portaria SAF n° 173, de 01 de junho de 2006 – DOE de 05.06.06
Altera anexo da Resolução SEF n.° 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 707, de 29 de maio 2006 – DOE de 01.06.06
Autoriza a utilização dos benefícios fiscais outorgados pela Lei n° 1665, de 22 de fevereiro de 2006, aos estabelecimentos abatedores de bovinos, beneficiários das Leis 1173/00 e 1385/03, na forma que especifica.

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Americanas

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