Tributária

RS concede crédito fiscal presumido de ICMS

ALTERAÇÃO NO RICMS:

2121 – Concede crédito fiscal presumido de ICMS, no período de 1º de maio a 31 de agosto de 2006:

– aos estabelecimentos abatedores, nas saídas interestaduais de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados e simplesmente temperados, resultantes do abate de aves e suínos, de produção própria, no percentual de 7%; (Lv. I, art. 32, LXXXII)

– aos estabelecimentos industriais, nas saídas interestaduais de produtos industrializados comestíveis derivados de aves e suínos, de produção própria, no percentual de 5%. (Lv. I, art. 32, LXXXIII)

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