Trab. Previdência

STF decide que OAB é independente e pode contratar pela CLT

Brasília, 08/06/2006 – O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (08), por maioria de votos (8 a 2), rejeitar a ação direta de inconstitucionalidade (Adin n° 3026/2003), ajuizada pela Procuradoria Geral da República, que requeria que o preenchimento de funções na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil se desse por meio do concurso público. Com isso, a maioria dos ministros – vencidos Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes – manteve intacto o artigo 79 do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), que estabeleceu a contratação de seus funcionários pelo regime trabalhista – Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O presidente do Conselho Federal da OAB, Roberto Busato, acompanhou toda a sessão, juntamente com o ex-presidente da entidade, Reginaldo Oscar de Castro.

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