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CVM edita Instrução sobre Certificados de Investimento Audiovisual

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunica a edição da Instrução CVM no 433/06, que altera a Instrução CVM no 260/97, referente à emissão e distribuição de Certificados de Investimento para a produção, distribuição, exibição e infra-estrutura técnica de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras (CAV).

A nova regra tem por objetivo reduzir as formalidades para a obtenção de recursos no mercado de capitais para financiar projetos audiovisuais, com conseqüente redução de custos para esses produtores.

Dentre as mudanças, a nova norma estabelece que o prazo de distribuição dos certificados junto ao público, atualmente de 360 dias, passe a ser prorrogável automaticamente, mediante o protocolo na CVM de cópia da publicação no Diário Oficial da União (DOU) da Deliberação da ANCINE que aprovar a prorrogação do prazo para captação de recursos. A prorrogação automática, entretanto, não produzirá efeitos quando houver atraso na obrigação de prestar informações periódicas sobre a evolução do projeto à CVM, assim como seus efeitos serão cancelados se for verificado que tais informações estão em desacordo com as informações constantes do prospecto.

Não haverá mais a necessidade de autorização prévia da CVM para o cancelamento parcial de quotas do projeto, proveniente da redução no orçamento global do projeto ou da substituição por outra fonte de recursos que não prevista na Lei 8.313/91. Agora, basta que a empresa emissora e a instituição líder da distribuição atualizem a documentação pertinente, bem como enviem cópia da publicação no DOU da Deliberação da ANCINE que autorizar a redução do orçamento global do projeto ou a substituição por outra fonte de recursos. Ressalte-se ainda que a captação de recursos deverá ser suspensa enquanto os documentos contendo as referidas atualizações não forem disponibilizados ao público.

Além disso, no caso de remanejamento de fontes de recursos para a realização do projeto, com diminuição do valor proveniente do incentivo da Lei 8.685/93, e o correspondente aumento dos recursos provenientes do incentivo da Lei 8.313/91, a empresa emissora e a instituição líder da distribuição ficam obrigadas a comunicar tal fato à CVM, no prazo de cinco dias após a publicação no DOU da autorização da ANCINE.

Finalmente, a nova Instrução altera diversos dispositivos da Instrução no 260 que faziam referência ao Ministério da Cultura, substituindo-o pela Agência Nacional de Cinema (ANCINE), que assumiu as atribuições do referido Ministério no que se refere à análise e aprovação de projetos audiovisuais.

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