Legislação

Novos Atos Legais

Banco Central

Carta-Circular n° 3.236, de 08 de junho de 2006 – DOU de 09.06.06
Esclarece acerca da abertura, da movimentação e do encerramento de contas de depósitos à vista específicas para a campanha eleitoral de 2006.

Confaz

Ato Cotepe/ICMS n° 33, de 08 de junho de 2006 – DOU de 09.06.06
Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) da gasolina C, diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de aviação e álcool etílico hidratado combustível (AEHC), das unidades federadas indicadas.

Legislação Federal

Lei n° 11.309, de 08 de junho de 2006 – DOU de 09.06.06
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00 (cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais) para o fim que especifica.

Decreto n° 5.802, de 08 de junho de 2006 – DOU de 09.06.06
Altera o Decreto n° 4.542, de 26 de dezembro de 2002, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Decreto n° 5.803, de 08 de junho de 2006 – DOU de 09.06.06
Dispõe sobre o Observatório da Educação, e dá outras providências.

Decreto n° 5.801, de 08 de junho de 2006 – DOU de 09.06.06
Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências.

Decreto n° 5.800, de 08 de junho de 2006 – DOU de 09.06.06
Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.

Medida Provisória n° 296, de 08 de junho de 2006 – DOU de 09.06.06
Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 45, de 08 de junho de 2006 – DOU de 09.06.06
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em maio de 2006.

Distrito Federal

Portaria SEF n° 180, de 07 de junho de 2006 – DOE de 09.06.06
Dá nova redação ao § 3° do artigo 4° da Portaria n° 63, de 06 de março de 2006, ?que dispõe sobre a impressão e emissão simultânea de documentos fiscais?. (1ª alteração).

Espírito Santo

Decreto n° 1.683-R, de 08 de junho de 2006 – DOE de 09.06.06
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.° 1008 -R, referente A Gerência Fazendária ou a Gerência Tributária, antes de emitirem parecer, deverão consultar o Sistema de Informações Tributárias ? SIT ?, sendo vedada a restituição a contribuinte.

Goiás

Parecer Normativo SAT n° 3, de 01 de junho de 2006 – DOE de 06.06.06
Utilização de benefício fiscal concedido por lei estadual por contribuinte portador de certidão positiva com efeito de certidão negativa, em decorrência de penhora nos autos de execução fiscal. Impossibilidade legal.

Mato Grosso

Decreto n° 7.716, de 07 de junho de 2006 – DOE de 07.06.06
Prorroga prazos de recolhimento do IPVA referente ao mês de maio/2006.

Decreto n° 7.717, de 07 de junho de 2006 – DOE de 07.06.06
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944/1989.

Decreto n° 7.718, de 07 de junho de 2006 – DOE de 07.06.06
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n°1.944/1989.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 1.791 08 de junho de 2006 DOE de 09.06.06
Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.

Minas Gerais

Decreto n°. 44.317, de 08 de junho de 2006 DOE de 09.06.06
Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 40, de 31 de maio de 2006 – DOE de 05.06.06
SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Portaria DERAL n° 21, de 19 de maio de 2006 – DOE de 02.06.06
Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, nas semanas 15 a 19 de maio de 2006 – Milho.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 42, de 07 de junho de 2006
SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 306, de 07 de junho de 2006 – DOE de 09.06.06
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de junho de 2006.

Resolução SER n° 287, de 08 de junho de 2006 – DOE de 09.06.06
Altera a composição da Unidade de Coordenação Estadual do Programa Nacional de Apoio à dministraçãoFiscal do Estado do Rio de Janeiro ? UCE/RJ.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP n° 43, 07 de junho de 2006 – DOE de 09.06.06
Introduz alterações no subitem 6.1.2 da Instrução Normativa DRP n° 45/98, que refere-se ao parcelamento de débitos por meio da internet e da outras providências.

São Paulo

Portaria DSMM n° 42, de 08 de maio de 2006 – DOE de 09.06.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de aquisição de sementes de feijão, pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 727 de 31 de maio de 2006 – DOE de 08.06.06
Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.

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