Trab. Previdência

Construtora de Minas Gerais terá que pagar contribuição para o Sebrae

A 7ª Turma negou à empresa mineira Construtora Reno de Minas Gerais direito de se eximir da contribuição para o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/MG).
O Sebrae sustentou que as contribuições de intervenção no domínio econômico não estão vinculadas aos setores beneficiados pela intervenção e que a exação guarda exata fidelidade aos Princípios Gerais da Atividade Econômica e com as medidas e ações de apoio às micro e pequenas empresas, presentes na Constituição (art.170 e 179). Por sua vez, o INSS sustentou a legalidade da contribuição, independente do porte da empresa, porque instituída com o objetivo de financiar políticas de redução das desigualdades regionais e sociais.
Os argumentos levantados pelo Sebrae e pelo INSS foram acolhidos pela Turma, e a construtora terá de contribuir.
Apelação em Mandado de Segurança 2000.38.00.001407-2/MG

Marília Maciel Costa
Assessoria de Comunicação Social
Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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